Arquivo de boas praticas interessante

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Manual de Boas Práticas
Desde que o homem começou a conviver em sociedade, achou necessário que existissem algumas regras, para que as ações individuais não afetassem o grupo.

Observado isto, o homem começou e instituir normas e atitudes, para que quando seguidas de alguma forma exercesse proteção ao grupo e facilitasse a sua própria sobrevivência.

Com o advento dos tempos modernos ea maior necessidade de controlar a qualidade dos alimentos, se lançou mão de normas e desta vez expressas em regulamentos e leis.

Sabendo que cada segmento do serviço de alimentação deve fornecer as condições necessárias para proteger os alimentos enquanto estes estiverem sob seu controle, devemos então nos ater às normas e leis vigentes que contemplem estas necessidades, fazendo assim, asegurança alimentar.

Este documento é de grande importância para a Vigilância Sanitária, pois é nele em que os fiscais irão se basear, observando no caso se os procedimentos aplicados pelo restaurante, condizem com as normas da legislação. Como exemplos para referencias de Legislações, podem ser citadas RDC 216, RDC 275 ambas federais e a Portaria 1210/06 do Município de São Paulo.

O Manual deBoas Praticas (M.B.P.) serve então, como fonte de pesquisa para todos os funcionários envolvidos no processo de manipulação de alimentos, afim de que todos estejam cientes e façam cumprir a excelência no controle de qualidade dos alimentos produzidos.

Este Manual deve ter uma abordagem ampla e detalhada, com linguagem simples e de fácil entendimento, cobrindo assim muitos aspectos operacionais daplanta e de pessoal.

Neste documento, também devem estar expressas detalhadamente todas a operações realizadas pelo estabelecimento, como itens referentes a manutenção da higiene (pessoal, utensílios, equipamentos e instalações), mecanismos para o controle da qualidade de água potável, controle da saúde dos funcionários, controle de pragas urbanas e métodos para medição e garantia da qualidadedo produto final.

Portanto, Manual de Boas Praticas é parte da garantia da qualidade prevista em norma, que regulamenta os requisitos mínimos para produção de alimentos, contemplando orientações que ajustam a organização do sistema de produção, a higiene e os controles necessários para garantir a qualidade sanitária dos produtos manipulados.


Responsável Técnico
Todo estabelecimentoalimentício deve ter um responsável técnico, como exigido por lei federal. Os estados e municípios podem legislar sobre o assunto.

Um restaurante no município do Rio de Janeiro deve ter um Responsável Técnico, que pode ser o proprietário ou o gerente se a empresa for uma micro-empresa (ME) ou uma empresa de pequeno porte (EPP). Caso seja uma ME ou EPP, basta que a pessoa que assumirá aresponsabilidade técnica faça o curso de boas práticas oferecido pela COVISA (Coordenadoria em Vigilância em Saúde), é um curso gratuito com 8 h de duração.

Se a empresa for de médio ou grande porte, ela deve contratar um responsável técnico, que é um profissional legalmente habilitado e inscrito em seu conselho de classe. O responsável técnico é o profissional que deverá ter autoridade e competência para:- Capacitação dos funcionários da empresa (treinamento);
- Elaboração do Manual de Boas Práticas de Fabricação (MBP);
- Estabelecer critérios de aprovação ou rejeição de matérias primas, insumos, produtos semi-acabados, procedimentos, metodologias, equipamentos, utensílios de acordo com o manual (de boas práticas);
- Supervisão dos princípios e/ou metodologias que constam no manual;
-Implantação e desenvolvimento dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POP).

A despeito disto, deve-se ter em mente que, quando se obriga um estabelecimento a ter em seus quadros um profissional habilitado no exercício da responsabilidade técnica, o legislador foi motivado pelo princípio constitucional de defesa do consumidor (de serviços em estabelecimentos diversos tais como hospitais,...
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