Arquitetura e urbanismo

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PROJETO DE LEI Nº

INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Adailton de Oliveira, Bárbara Bezerra, Carolina Cotrim, Ediane Lisboa, Erika Bandeira, Jorge Castro, Márcia Santiago, Negev Barros, Samarone Souza

DA CONCEITUAÇÃO, DAS PREMISSAS E DOS OBJETIVOS GERAIS
Art. 2 . O Plano Diretor é oprincipal instrumento da política de desenvolvimento urbano e ambiental de Maceió, aplicável a todo o território municipal e referência obrigatória para os agentes públicos e privados que atuam no Município.
Art. 3º. Premissas: I – inclusão social, mediante ampliação da oferta de terra urbana, moradia digna, saneamento básico, infraestrutura urbana, transporte coletivo, serviços públicos, trabalho,renda, cultura e lazer para a população de Maceió;

II – prevalência do interesse coletivo sobre o individual;
III – proteção ao meio ambiente; IV – gestão integrada e compartilhada do desenvolvimento de Maceió.



Art. 4º. Objetivos gerais desenvolvimento de Maceió:

para

o



II – favorecer o acesso à terra e à habitação para toda a população, estimulando os mercados acessíveis aos segmentos dapopulação de baixa renda; III – incorporar a componente ambiental na definição dos critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, sobretudo para a proteção de mananciais e recursos hídricos, recuperação de áreas degradadas, tratamento de áreas públicas e expansão dos serviços de saneamento básico; IV – promover o desenvolvimento econômico tendo como referência a qualidade ambiental e a reduçãodas desigualdades que atingem diferentes camadas da população e regiões do Município;







V – buscar a universalização da mobilidade e acessibilidade;



VIII – estimular a participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão do desenvolvimento territorial. Parágrafo único. Objetivos Gerais do Plano Diretor, são temas prioritários em Maceió:
I – Sistema Produtivo; II– Meio Ambiente;



 


 

III – Mobilidade;
IV – Política Habitacional; V – Uso e Ocupação do Solo;



VI – Organização Institucional.

Dos Objetivos e Diretrizes Gerais


Art. 5º O desenvolvimento econômico de Maceió deverá ser promovido a partir da dinamização e diversificação das atividades econômicas com base nas peculiaridades locais.



Art. 6º. São objetivos gerais paradesenvolvimento econômico de Maceió;

o



I – Favorecer a oferta de emprego e a geração de renda para a população de Maceió;



II – potencializar os benefícios das atividades turística, agrícola, industrial, comercial, pesqueira e agroindustrial, harmonizando as interferências e minimizando os impactos negativos no meio ambiente rural e urbano;

Art. 7. São diretrizes gerais para o desenvolvimento dasatividades produtivas em Maceió:

IX – consolidação da atividade turística municipal como atividade econômica e a Cidade de Maceió como pólo de turismo regional e de atividades produtivas relacionadas ao turismo;

Artesanato - Pontal da Barra

Da Política e Gestão


Art. 9. São diretrizes para orientar a política e gestão do desenvolvimento econômico:



III - estímulo à implantação edinamização de micros, pequenos e médias atividades produtivas;
articulação dos órgãos e entidades municipais responsáveis pela produção econômica com entidades de apoio às atividades artesanais, pesqueiras, hortifrutigranjeiras e de floricultura tropical, entre outras que possam ser desenvolvidas no Município;





VIII - estímulo ao desenvolvimento de atividades peculiares em cada comunidade de baixarenda, levando em conta as origens da população e suas aptidões;



Art. 10. As diretrizes para a política e gestão do sistema produtivo deverão ser implementadas mediante:



II – formulação de projetos de desenvolvimento econômico para captação de financiamentos públicos e privados; VII – apoio técnico às estruturas produtivas locais instaladas nas oficinas dos presídios locais, em...
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