ARITGO

UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL
CAMPUS DE CERRO LARGO
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

DANIELE VIER, JULIANA STRIEDER KERN, RODRIGO MORSCHBACHER E THAYS THEOBALD

TÍTULO: SUBTÍTULO

CERRO LARGO
2015
1 INTRODUÇÃO

Segundo o Código Brasileiro de Trânsito, o trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, dentre suas respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. Os órgãos públicos sob qualquer forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Nos casos de descumprimento das suas obrigações, serão as pessoas jurídicas obrigadas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Vias públicas mal conservadas têm ocasionado transtornos aos cidadãos que sofrem com o desgaste do asfalto, buracos, pedregulhos soltos, bueiros abertos e falta de sinalização que os alerte sobre esses problemas. Além de prestar atenção no trânsito, que em muitas cidades brasileiras tem estado cada vez mais caótico, motoristas e pedestres devem manter-se em estado de alerta quanto à estrutura física da via na qual se locomovem. Este é o caso da ERS 561 de São Nicolau, apresentado e analisado neste trabalho, onde o estado crítico da estrada culminou em vários protestos, acidentes e, também, no cancelamento do mais tradicional evento de São Nicolau, o Café de Cambona, na sua XII edição.
2 RESPONSABILIDADE PELA ERS 561 O DNIT é o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, um órgão federal, ligado ao Ministério dos Transportes e responsável pela manutenção, ampliação, construção, fiscalização e elaboração de estudos técnicos para solucionar problemas ligados ao Sistema Federal de Viação. Ou seja, o DNIT é responsável pelas Br's. Já o DAER é o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, uma autarquia estadual responsável pela gestão do transporte rodoviário do Estado do