Ariane

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (407 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
DEFESA DE AUTUAÇÃO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO BELO HORIZONTE/ MG.

Eu__________, residente na Rua___, N°__,Belo Horizonte MG, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração detrânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, trata -se de um ____, modelo____, registrado em Belo Horizonte- MG.Conforme se verifica pela documentação juntada, meu veículo não foi corretamente descrito no Auto de Infração, o que importa em flagrante nulidade deste, conforme a notificação a velocidade limiteno local permitida era de 110 km/h e a velocidade medida foi de 88 km/h, portando nos precisos termos do artigo 61, §1º, alínea 1, do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 61. A velocidade máximapermitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
        § 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidademáxima será de:
        I - nas vias urbanas:
        a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:
        b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;
        c) quarentaquilômetros por hora, nas vias coletoras;
        d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;
        II - nas vias rurais:
        a) nas rodovias:
        1) 110 (cento e dez) quilômetros porhora para automóveis, camionetas e motocicletas; (Redação dada pela Lei nº 10.830, de 2003)
        2) noventa quilômetros por hora, para ônibus e microônibus;
        3) oitenta quilômetros porhora, para os demais veículos;
        b) nas estradas, sessenta quilômetros por hora.
§ 2º O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá...
tracking img