CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Argumentos gerais
Doutrina da Proteção Integral: é o que caracteriza o tratamento jurídico
dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes. Taldoutrina
exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e
garantidos de forma integral e integrada, mediante a operacionalização de
políticas de natureza universal,protetiva e sócio-educativa.
Definição do adolescente: pessoa entre 12 a 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações
penais quando oautor trata-se de um adolescente.
É inconstitucional: É inconstitucional pois o sistema constitucional reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. Isso implicaria numamodificação do sistema, admitindo-se que maiores de 16 anos recebam as mesmas penas que se aplicam aos adultos, perverte a racionalidade e principiologia consititucional, uma vez que retira o tratamentoconstitucional especial conferido a todos os adolescentes.

Cláusulas pétreas: são disposições que não podem haver a alteração, nem mesmo por meio de emenda. Portanto, a possibilidade de responder pelaprática de infrações penais com base na legislação aplicada a adultos, é violação de uma cláusula pétrea.

Afronta compromissos internacionais assumidos pelo Brasil: Os
direitos enunciados emtratados e documentos internacionais de proteção aos
direitos humanos de crianças e adolescentes somam-se aos direitos nacionais, no que se refere a legislação e jurisdição especializada para os casosque envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais.
Tratar adolescentes como adultos só agrava a violência: Conforme um estudo publicado pelo New York Times, aexperiência de aplicação das penas previstas para adultos para adolescentes nos Estados Unidos foi mal sucedida resultando em agravamento da violência. Foi demonstrado que os adolescentes que cumpriram... [continua]

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(2013, 06). Argumentos contra redução da maioridade penal. TrabalhosFeitos.com. Retirado 06, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Argumentos-Contra-Redu%C3%A7%C3%A3o-Da-Maioridade-Penal/968352.html

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"Argumentos contra redução da maioridade penal" TrabalhosFeitos.com. 06 2013. 2013. 06 2013 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Argumentos-Contra-Redu%C3%A7%C3%A3o-Da-Maioridade-Penal/968352.html>.

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"Argumentos contra redução da maioridade penal." TrabalhosFeitos.com. 06, 2013. Acessado 06, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Argumentos-Contra-Redu%C3%A7%C3%A3o-Da-Maioridade-Penal/968352.html.