CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Argumentos gerais
Doutrina da Proteção Integral: é o que caracteriza o tratamento jurídico
dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes. Tal doutrina
exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e
garantidos de forma integral e integrada,mediante a operacionalização de
políticas de natureza universal, protetiva e sócio-educativa.
Definição do adolescente: pessoa entre 12 a 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações
penais quando o autor trata-se de um adolescente.
É inconstitucional: Éinconstitucional pois o sistema constitucional reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. Isso implicaria numa modificação do sistema, admitindo-se que maiores de 16 anos recebam as mesmas penas que se aplicam aos adultos, perverte a racionalidade e principiologia consititucional, uma vez que retira o tratamentoconstitucional especial conferido a todos os adolescentes.

Cláusulas pétreas: são disposições que não podem haver a alteração, nem mesmo por meio de emenda. Portanto, a possibilidade de responder pela prática de infrações penais com base na legislação aplicada a adultos, é violação de uma cláusula pétrea.

Afronta compromissosinternacionais assumidos pelo Brasil: Os
direitos enunciados em tratados e documentos internacionais de proteção aos
direitos humanos de crianças e adolescentes somam-se aos direitos nacionais, no que se refere a legislação e jurisdição especializada para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infraçõespenais.
Tratar adolescentes como adultos só agrava a violência: Conforme um estudo publicado pelo New York Times, a experiência de aplicação das penas previstas para adultos para adolescentes nos Estados Unidos foi mal sucedida resultando em agravamento da violência. Foi demonstrado que os adolescentes que [continua]

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(2013, 06). Argumentos contra redução da maioridade penal. TrabalhosFeitos.com. Retirado 06, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Argumentos-Contra-Redu%C3%A7%C3%A3o-Da-Maioridade-Penal/968352.html

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"Argumentos contra redução da maioridade penal" TrabalhosFeitos.com. 06 2013. 2013. 06 2013 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Argumentos-Contra-Redu%C3%A7%C3%A3o-Da-Maioridade-Penal/968352.html>.

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"Argumentos contra redução da maioridade penal." TrabalhosFeitos.com. 06, 2013. Acessado 06, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Argumentos-Contra-Redu%C3%A7%C3%A3o-Da-Maioridade-Penal/968352.html.