Argumentos contra redução da maioridade penal

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CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Argumentos gerais
Doutrina da Proteção Integral: é o que caracteriza o tratamento jurídico
dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes. Tal doutrina
exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e
garantidos de forma integral e integrada, mediante a operacionalização de
políticas de natureza universal,protetiva e sócio-educativa.
Definição do adolescente: pessoa entre 12 a 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações
penais quando o autor trata-se de um adolescente.
É inconstitucional: É inconstitucional pois o sistema constitucional reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. Isso implicaria numamodificação do sistema, admitindo-se que maiores de 16 anos recebam as mesmas penas que se aplicam aos adultos, perverte a racionalidade e principiologia consititucional, uma vez que retira o tratamento constitucional especial conferido a todos os adolescentes.

Cláusulas pétreas: são disposições que não podem haver a alteração, nem mesmo por meio de emenda. Portanto, a possibilidade de responder pelaprática de infrações penais com base na legislação aplicada a adultos, é violação de uma cláusula pétrea.

Afronta compromissos internacionais assumidos pelo Brasil: Os
direitos enunciados em tratados e documentos internacionais de proteção aos
direitos humanos de crianças e adolescentes somam-se aos direitos nacionais, no que se refere a legislação e jurisdição especializada para os casosque envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais.
Tratar adolescentes como adultos só agrava a violência: Conforme um estudo publicado pelo New York Times, a experiência de aplicação das penas previstas para adultos para adolescentes nos Estados Unidos foi mal sucedida resultando em agravamento da violência. Foi demonstrado que os adolescentes que cumprirampenas em penitenciárias, voltaram a delinqüir e de
forma ainda mais violenta, inclusive se comparados com aqueles que foram
submetidos à Justiça Especial da Infância e Juventude.

Políticas sociais: Possuem real potencial para diminuir o envolvimento de adolescentes com a violência. É de conhecimento geral que as causas da violência como as desigualdades sociais, o racismo, a concentração derenda e a insuficiência das políticas públicas não se resolvem com a adoção de leis penais mais severas e sim exigem medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo perverso. Tais medidas de natureza social, como a educação tem demonstrado sua potencialidade para diminuir a vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

Argumentos específicos

Nodireito:

- Diferentemente do que alguns jornais, revistas ou veículos de comunicação em geral tem divulgado, a idade de responsabilidade penal no Brasil não encontrasse em desequilíbrio se comparada à maioria dos países do mundo.
- No entanto, tem sido fonte de grande confusão conceitual o fato de que muitos paises possuam uma legislação especifica de responsabilidade penal juvenil e queportanto, acolham a expressão penal para designar a responsabilidade especial que incide sobre os adolescentes abaixo dos 18 anos.
- Paises como Alemanha, Espanha e França possuem idades de inicio da responsabilidade penal juvenil aos 14, 12 e 13 anos. No caso brasileiro tem inicio a mesma responsabilidade aos 12 anos de idade. A diferença é que no Direito Brasileiro, nem a Constituição Federal nem oECA mencionam a expressão penal para designar a responsabilidade que se atribui aos adolescentes a partir dos 12 anos de idade. Apesar disso, as seis modalidades de sanções jurídicopenais
previstas no ECA possuem tal qual as penas dos adultos, finalidades de
reprovação social.
- Da informação de 53 países, sem contar o Brasil, temos que 42 deles (79%) adotam a maioridade penal aos 18 anos...
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