Argumentação jurídica - argumento contrario sensu, a fortiori, a coherentia, ad absurdum e ad hominem

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  • Publicado: 12 de novembro de 2012
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Introdução


Não existe uma categoria de argumentos puramente jurídicos, pois, ao partirmos da premissa de que a argumentação é um meio lingüístico que busca a persuasão, qualquer argumento poderia ser utilizado no discurso forense. Contudo, observa-se que determinados tipos de argumentação são, com maior freqüência, utilizados no discurso judiciário devido seu grau de relação com aprodução de provas ou com os princípios jurídicos.
Destacam-se, como argumentos amplamente utilizados no discurso jurídico os argumentos Contrario sensu, Ad absurdum, A coherentia, A fortiori e o Ad hominem. Tais argumentos, se utilizados de forma lógica e coerente, possuem um grande potencial persuasivo. Passemos, então, a análise pormenorizada de cada um.


1. O Argumento ContrarioSensu


É um tipo de argumento muito comum no discurso jurídico. Significa argumento de interpretação inversa, ou seja, consiste em concluir uma proposição admissível, pela proposição que lhe é oposta.
Tem como principal fundamento o princípio da legalidade, assim enunciado: “Ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Logo, tudo que a lei nãoproíbe, é permitido. Em termos singelos, afirma que, se a presença da hipótese X leva à conseqüência Y, então a ausência da hipótese X impede a conseqüência Y.
Como forma de demonstrar o raciocínio lógico envolvido no Argumento Contrario Sensu, pode-se utilizar o Artigo 29º do Código Penal, que apresenta a seguinte redação: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a estecominadas...”. Portanto, contrario sensu, a pena não pode ser aplicada a quem não concorreu para o crime.
Apesar de ser um tipo de argumento de origem lógico-formal e com forte caráter persuasivo, o Argumento Contrario Sensu deve ser utilizado com cautela, pois seu poder de persuasão pode diminuir muito quando o argumento utilizado não possui um fundamento consistente, tendendo, então, àfalácia. O interlocutor que percebe a falácia não é persuadido.

2. O argumento Ad Absurdum

Consiste em outro argumento típico dos discursos forenses, que busca demonstrar a falsidade de uma proposição, estendendo o sentido desta com o uso de premissas verossímeis, até que se alcance um resultado absurdo, que entra em confronto com a proposição inicial. No momento em que o interlocutorconsidera o resultado como inaceitável, configura-se a persuasão.
Para garantir o sucesso na persuasão, as premissas utilizadas durante todo o raciocínio devem ser verossímeis, ou seja, devem aparecer como verdadeiras ou como plausíveis, de modo que o ouvinte as aceite durante o transcorrer da argumentação. As premissas verossímeis utilizadas no percurso argumentativo são aceitas pelointerlocutor e fazem com que a proposição inicial seja entendida como inaceitável.
Eis um exemplo simples, porém ilustrativo da forma de utilização da argumentação Ad Absurdum: "Comer sorvete vai lhe fazer engordar. Aos poucos, vai ficar enorme. Logo chegará a 150kg e morrerá do coração. Logo, é melhor não comer sorvete para não morrer." O ato de comer sorvete é considerado como absurdo pelointerlocutor, pois poderia levá-lo a morte.
A utilização desse modelo argumentativo deve ser feita com muito cuidado, principalmente na escolha das premissas verossímeis, para que soem como absoluta verdade. O interlocutor que não aceita uma premissa como verossímil pode facilmente combater o argumento e acabar com toda sua força persuasiva.


3.1) O uso da ridicularização


É umaforma de argumentação que pode fazer parte do Argumento Ad Absurdum, que utiliza o humor para tornar ridículo o argumento da parte contrária, para alcançar a persuasão dos interlocutores. No ambiente judiciário, que é marcado pela formalidade e seriedade, a validade do uso da ridicularização é discutível e é difícil delimitar em quais situações ela pode ser eficiente.


4.0) O Argumento...
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