Arguido e vitima

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1232 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 18 de março de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Introdução ao Direito Processual Penal

Estatuto Processual do Arguido
Direitos e Deveres


Introdução
No Código de Processo Penal português o arguido é aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal. A lei distingue o arguido do suspeito – pessoa relativamente à qual existe indício de que cometeu um crime ou de que nele participou. A constituição doarguido permite que o “suspeito” passe a gozar de direitos processuais autónomos, legalmente definidos: direito de defesa, de presença, de audiência, de silêncio, de assistência por defensor, de oferecer e de requerer provas, de recorrer e, finalmente, de ser informado dos direitos que lhe assistem.
Segundo o art. 57.º do Código de Processo Penal, é arguido aquele contra quem for deduzida acusaçãoou requerida instrução num processo penal, o que significa que a fase de inquérito (art. 262.º e ss. do Código de Processo Penal) pode decorrer contra um agente indeterminado (art. 262.º, n.º 1, do Código de Processo Penal) ou contra um mero suspeito – a pessoa relativamente à qual exista indício de que cometeu um crime ou que nele participou (art. 1.º, n.º 1, alínea e) do Código de ProcessoPenal).
O estatuto do arguido é constituido por um complexo de direitos que é titular e de deveres a que esta submetido.

O artigo 61 nº1, enumera um conjunto de direitos de que o arguido goza e que são os seguintes:
1 – DE PRESENÇA
O arguido tem o direito de estar presente aos actos processuais que directamente lhe digam respeito. A consagração expressa deste direito verifica – se no debateinstrutório e na audiência de julgamento (artigos 300º e 332º) mas, salvas as excepções, admitidas pela lei, o arguido tem o direito de estar presente sempre que for efectuada uma diligência processual que lhe diga directamente respeito.
2 – DE AUDIÊNCIA
No processo preliminar o direito de audiência é limitado. Só se verifica na fase do inquérito e da instrução com o interrogatório do arguido (artigo272º nº1) e quando detido, no primeiro interrogatório judicial ou para aplicação de medida de coação. Na fase de julgamento é obrigatória a audiência do arguido na audiência de discussão e julgamento (artigo 343º e 361º). O direito de audiência não consiste apenas no direito de o arguido se pronunciar sobre os factos que lhe são imputados, mas também o de ser ouvido, de se pronunciar, sempre queo tribunal tenha de tomar qualquer decisão que o possa afectar pessoalmente.
3 – AO SILÊNCIO
O arguido tem o direito de não responder a perguntas feitas sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o contéudo das declarações que acerca deles prestar. O arguido deve ser informado de que goza do direito ao silêncio antes do interrogatório, com a explicação que se mostre necessária (artigos 141ºnº4 e 143º nº2). O silêncio do arguido não pode ser interpretado como presunção de culpa; ele presume-se inocente (artigo 32º nº2 CRP).
4 – A DEFENSOR
As alíneas D) e E) do art.61º nº1, atribuem ao arguido o direito a ser assistido por defensor em todos os actos processuais em que participe. Este direito é garantido pela Constituição (art.32 nº3 CRP). Importa também referir que o arguido podeconstituir advogado em qualquer altura do processo (art.62 nº1).

Mas o art.61º nº1 d), vai mais longe: confere ao arguido o direito de, em vez de constituir defenso, solicitar ao tribunal que lhe nomeie um. Acresce que nos casos em que a assistência de defensor é obrigatória e o arguido não o tiver constituído ou solicitado a sua nomeação, o juiz deve nomear-lhe um, ainda que o arguido declarenão o querer (art.62º nº2). A nomeação de defensor pelo tribunal a requerimento do arguido não está condicionada por quaisquer condições de natureza económica. É importante o direito à comunicação do arguido com o seu defensor, quando detido. A comunicação entre o defensor e o arguido detido há-de fazer-se em privado, embora possa ocorrer á vista quando o imponhão razões de segurança, mas em...
tracking img