Arguição de descumprimento de preceito fundamental libório g. v. de sá

Páginas: 21 (5148 palavras) Publicado: 8 de fevereiro de 2011
ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO (ESMAPE) FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO (CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO)

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Libório Gonçalo Vieira de Sá

Monografia da disciplina Teoria Geral do Direito Constitucional II do Curso de Especialização em Direito Público (Constitucional, Administrativo eTributário). Turma 2 Recife - 2006

Libório Gonçalo Vieira de Sá

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Monografia apresentada ao Programa de PósGraduação lato sensu da Escola Superior da Magistratura (ESMAPE) em convênio com a Faculdade Maurício de Nassau como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Público (Administrativo, Constitucional eTributário). Teoria Geral do Direito Constitucional II. Professor Doutor Ivo Dantas. Turma 2.

Recife - 2006

Libório Gonçalo Vieira de Sá ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Monografia apresentada ao Programa de PósGraduação lato sensu da Escola Superior da Magistratura (ESMAPE) em convênio com a Faculdade Maurício de Nassau como requisito parcial para a obtenção do título deEspecialista em Direito Público (Administrativo, Constitucional e Tributário). Disciplina Teoria Geral do Direito Constitucional II. Professor Doutor Ivo Dantas. Turma 2.

O professor abaixo, analisou a Monografia e a julgou nos seguintes termos:

Prof. Dr. Ivo Dantas Julgamento: _______________________ Assinatura: ______________________

MENÇÃO GERAL:_________________________________________________________

DEDICATÓRIA

Ao nosso bom Deus, por tudo de bom que nos tem proporcionado.

AGRADECIMENTOS

Ao Professor Ivo Dantas pelas brilhantes aulas.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 1 1. LEGITIMIDADE PARA ARGUIR O DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.................................................................................................................... 2 2. OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ... 4 3. PARÂMETROS DE CONTROLE ........................................................................................ 7 4. PROCEDIMENTOS............................................................................................................. 9 5. MEDIDA CAUTELAR. ...................................................................................................... 13 6. AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO ............................................................................................................. 15 7. CONCLUSÃO..................................................................................................................... 17 8. REFERÊNCIAS................................................................................................................... 18

INTRODUÇÃO

Em 11 de dezembro de 1999 foi publicada a Lei nº 9.882, de 03 de dezembro de 1999, a qual dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceitofundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal, fruto do Projeto de Lei nº 2.872/97, elaborado por uma Comissão de notáveis juristas, especialmente designada para tal finalidade, composta pelos Professores Celso Ribeiro Bastos, Arnoldo Wald, Ives Gandra Martins, Oscar Dias Corrêa e Gilmar Ferreira Mendes, tendo como presidente o Professor Celso Ribeiro Bastos (MENDES, 2006a, p. 92). Afinalidade do presente trabalho é colher vozes na doutrina, com o intuito de percorrer o teor da referida norma e analisar os seus reflexos no âmbito da jurisdição constitucional.

2

1.

LEGITIMIDADE PARA ARGUIR O DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Nos termos da Lei n. 9.882, de 03.12.99, podem propor a arguição de descumprimento de preceito fundamental todos os legitimados para a...
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