ARTIGO 69
A sentença da Corte deve ser notificada às partes no caso e transmitida aos Estados-Partes na Convenção.
ARTIGO 60
A Corte elaborará seu estatuto esubmetê-lo-á  à aprovação da Assembléia-Geral e expedirá seu regimento.

O quorum para as deliberações da Corte é constituído por cinco juizes.
ARTIGO 57
A Comissão compareceráem todos os casos perante a Corte.
ARTIGO 39
A Comissão elaborará seu estatuto e submetê-lo-á à aprovação da Assembléia-Geral e expedirá seu próprio regulamento.ARTIGO 38
As vagas que ocorrem na Comissão, que não se devam à expiração normal do mandato, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com o quedispuser o Estado da Comissão.
ARTIGO 35
 A Comissão representa todos os mARTIGO 18 
Direito ao Nome
Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao deum destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, ser for necessário.
ARTIGO 19 
Direito da Criança
Toda criança temdireito ás medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado.
ARTIGO 20 
embros da Organização dos EstadosAmericanos.
ARTIGO 36
ARTIGO 10 
Direito a Indenização
Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada emjulgado, por erro judiciário.
ARTIGO  3 
Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica
Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.
Artigo24.  Igualdade perante a lei
 
            Todas as pessoas são iguais perante a lei.  Por conseguinte, têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei.
  [continua]

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(2013, 11). arcadismo no brasil e Portugal. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Arcadismo-No-Brasil-e-Portugal/44101984.html

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