Arbitragem

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Unidade: Conceitos Gerais da Arbitragem e a Convenção de Arbitragem Unidade I:

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Unidade: Conceitos Gerais da Arbitragem e a Convenção de Arbitragem
I – Conceitos Iniciais da Arbitragem

A arbitragem consolidou-se juridicamente como um importante meio alternativo de resolução de conflitos no Brasil, a partir da vigência da Lei 9.307/96. Contudo sua prática já estava disseminada há muitotempo em diversas áreas da nossa sociedade. Uma conceituação simples da arbitragem pode ser extraída a partir de seu exemplo mais clássico, cuja prática é de conhecimento praticamente universal – a arbitragem nas atividades esportivas – conforme vimos no texto da contextualização, cuja leitura é requisito obrigatório para a compreensão da presente unidade. A partir do referido texto dacontextualização, podemos conceituar a arbitragem, de forma singela, como sendo um processo de resolução de disputa em que é feita a escolha de um terceiro neutro e imparcial para decidir as questões litigiosas, e que uma vez escolhido o árbitro (ou os árbitros) as partes se comprometem a acatar sua decisão. Durante todo o estudo dos elementos da arbitragem, recorreremos ao exemplo do futebol profissional,pois a arbitragem esportiva existe há anos e já está plenamente consolidada e possui aceitação inequívoca da sociedade. Em todas as modalidades esportivas a arbitragem segue mais ou menos os mesmos padrões. Essa é a maior evidência da eficiência desse modelo de solução de conflitos. A lei de regência da arbitragem no Brasil – Lei Nº 9.307/96 – é um estatuto de fácil leitura e compreensão, sendo amaioria de seus dispositivos auto-explicativos, razão pela qual será nosso principal instrumento de trabalho.
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II – Evolução Histórica da Arbitragem

Ao contrário da concepção do senso comum, a arbitragem não é um instituto novo. Suas origens remontam a três mil anos antes de Cristo, sendo que também encontramosregistros de sua utilização na Grécia Antiga e no Império Romano. Mesmo no Brasil, além da arbitragem esportiva, o instituto embora não tivesse popularidade entre os leigos, sempre foi objeto de estudo entre os operadores de Direito. A instituição da arbitragem no Brasil, com o estabelecimento de um marco normativo, foi objeto de acaloradas discussões por parte dos doutrinadores. De um lado, aqueles quedivisavam uma nova possibilidade de solução de litígio, com efeitos diretos na sobrecarga do Poder Judiciário. Do outro, os defensores da inafastabilidade da jurisdição pública apontando que a Lei nº 9.307/96 não poderia impedir a parte de buscar os seus direitos nos órgãos do Poder Judiciário. Doutrinadores de renome, como Pontes de Miranda, foram ferrenhos adversários da instituição daarbitragem. Contudo, não devemos dissociar as questões circunstanciais desse debate. As empresas multinacionais foram durante muito tempo as grandes divulgadoras e incentivadores da arbitragem, eis que viam nela a possibilidade de solucionarem seus litígios sem se submeterem ao sistema judicial de países “subalternos”, subdesenvolvidos e com sistemas judiciários lentos e pouco confiáveis, principalmentequando se tratava de lides com os próprios entes estatais. Nesse contexto, a implantação de uma forma de resolução de disputa que afastasse o poder estatal era visto como uma violação a soberania nacional. A evolução das relações econômicas e o fenômeno da globalização comercial tornaram inevitável a necessidade de conceder às próprias partes a escolha pela forma de resolução de disputas, mormentequando estamos tratando de empresas que atuam em várias nações e sob diversos ordenamentos jurídicos. A questão hoje está superada em favor da ampliação das formas de resolução de disputas e na valorização da livre disposição das partes sobre a melhor forma de dirimirem seus litígios, sem que isso implique em violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição estatal, eis que as questões...
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