Arbitragem em seguro e resseguro

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A ARBITRAGEM NOS CONTRATOS DE SEGUROS E RESSEGURO



Landulfo de Oliveira Ferreira Júnior
Advogado e Consultor Jurídico. Professor na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Especialista em Direito de Empresa. Mestrando em Direito Empresarial pela Faculdade Milton Campos. Membro da Seção Brasileira da Assocition Internationale de Droit des Assurances – AIDA.Membro da Comissão Especial de Assuntos Jurídicos e Fiscais do SESMIG - Sindicato da Empresas de Seguro Privado e Capitalização do Estado de Minas Gerais. Membro do 1º Quadro de Árbitros da Câmara Setorial do Mercado de Seguros, da Câmara Mineira de Mediação e Arbitragem - CAMINAS



“Ao morrer evite o inferno,
em vida evite os tribunais.”
Provérbio chinês



Não é recente, masde há muito, que a sociedade brasileira sente e reclama quantos aos efeitos do moroso e atravancado trâmite dos processos judiciais. Diz-se que há excesso de recursos processuais, que há pouco juizes, que o sistema processual permite manobras que eternizam a solução dos conflitos levados às nossas Cortes Judiciais.

Esta com certeza é uma das questões que a todos nós aflige e que merecedetida atenção.

Destaque-se, oportunamente, que tal preocupante situação não é uma mazela das instituições judiciárias nacionais.

Foi de extrema felicidade a menção feita pela Culta Dra. Ângela Mendonça , pela qual lembrou-nos que em Relatório de abertura do Simpósio Jurídico W.G. Hart sobre a Justiça Civil e suas Alternativas, realizado em Londres, de 7 a 9 de julho de 1992, no Instituteof Legal Advanced Studies, “ o Douto Jurista Italiano, Mauro Cappelletti, historiou o que se refere à reação mundial, contra o formalismo excessivo e a demora na solução dos conflitos pelo judiciário. Expôs sobre o que chamou de “Medidas Alternativas do Movimento Universal de Ampliação do Acesso à Justiça”, que combate o desvirtuamento do processo tradicional que, notoriamente conhecido comoinstrumento de realização dos direitos subjetivos, passou à óbice, entrave ou obstáculo à justa e célere composição das lides.”

Por aqui, é certo que a criação dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Federais têm contribuído substancialmente para a diminuição das longas demandas em juízo e, ainda, pela celeridade nos julgamentos.

Contudo, nem todas as questões podem ser levadas aosJuizados Especiais, dado que a Lei 9099/95 trouxe, por óbvio, limitações quanto à matéria, valores das causas e complexidade das mesmas.

Na busca pela modernização e criação de meios alternativos de solução de conflitos, veio-nos a Lei 9.307/96, recentemente considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do Agravo Regimental na sentença estrangeira nº 5.206, oqual o Excelso Pretório houve por bem provê-lo para homologar a sentença arbitral proferida no exterior (Espanha).

Sem perder de vista que além dos meios alternativos de solução de conflitos, a desobstrução do acesso à justiça também ocorre pela promoção da assistência judiciária gratuita e, de igual modo, pela defesa dos interesses coletivos ou difusos, neste nosso breve estudo procuraremosdirecionar as luzes sobre o instituto da arbitragem, legítimo mecanismo prático, eficaz e objetivo de solução de conflitos.

Como bem lançado pelo brilhante Dr. Sérgio Ruy Barroso de Mello , e fazendo dele nossas palavras, nos ocuparemos “das chamadas formas alternativas de resolução de conflitos, conhecidas internacionalmente com Alternative Disputes Resolutions (ADR), cujas palavras-chavesão a simplicidade e a informalidade. Verificada a impossibilidade de resolução do conflito pelas partes, via negociação direta e não desejando recorrer ao judiciário, surgem então as formas alternativas de solução de conflitos representadas pela mediação, conciliação e arbitragem, cuja diferença essencial se dá pela maior ou menor intensidade na atuação do terceiro.”

Vê-se, pois, que se...
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