Aquifero guarani sob a otica do direito

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DIREITO AMBIENTAL







O AQUÍFERO GUARANI SOB A ÓTICA DO DIREITO












GOIÂNIA
2012













O AQUÍFERO GUARANI SOB A ÓTICA DO DIREITO


Trabalho apresentado à disciplina de Direito Ambiental, do Departamento Ciências Jurídicas, curso debacharel em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUCGOIÁS.







GOIÂNIA
2012
SUMÁRIO

O AQUÍFERO GUARANI SOB A ÓTICA DO DIREITO ............................................. 3

1. A ÁGUA SUBTERRÂNEA COMO BEM AMBIENTAL NA CF DE 1988 ...... 3

2. AQUÍFERO GUARANI: CONCEITO, LOCALIZAÇÃO E FORMAÇÃO ..... 4
1. CONCEITO............................................................................................................... 4
2. O AQUÍFERO GUARANI: FORMAÇÃO E LOCALIZAÇÃO .............................. 6

3. RELEVÂNCIA SOCIAL E ECONÔMICA DO AQUÍFERO GUARANI ...... 8
1. ABASTECIMENTO PÚBLICO ............................................................................. 8
2. CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES..................................................................... 8
3. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS .................................................................... 9
4. ATIVIDADES INDUSTRIAIS ............................................................................... 11
5. TURISMO HIDROTERMAL ................................................................................. 11


3.FORMAS DE UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL E DE PROTEÇÃO DO
AQUÍFERO GUARANI ................................................................................................... 12

4. RESPONSABILIDADE PENAL POR CONTAMINAÇÃO DAS ÁGUAS
SUBTERRÂNEAS ............................................................................................................. 15


5. O AQUÍFERO GUARANI E O CASO DERIBEIRÃO PRETO ..................... 17

REFERÊNCIAS ................................................................................................................ 23











O AQUÍFERO GUARANI SOB A ÓTICA DO DIREITO


1. A ÁGUA SUBTERRÂNEA COMO BEM AMBIENTAL NA CF DE 1988


As águas subterrâneas no período colonial, por supremacia do direito de propriedade(influência do Direito Romano), pertenciam ao dono da terra, sendo que este poderia explorá-la livremente. No período imperial, a exploração das águas subterrâneas passou a estar condicionada a autorização central.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, as águas subterrâneas deixaram de ter titularidade de bem particular para integrar o domínio público. O artigo 26, inciso I, da Carta Magnadesignou aos Estados e, consequentemente, ao Distrito Federal a titularidades das águas, inclusive as de subsolo, nos seguintes termos: “Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;”
Vale ressaltar, que as águas minerais, não sãoalcançadas pelo mencionado dispositivo, sendo consideradas como bens minerais, e consequentemente, por força do artigo 20, inciso IX, da Constituição Federal, são de titularidade da União.
Quanto às águas do subsolo que abrangem mais de um Estado, poderia deduzir-se, por analogia as águas de superfície (art. 20, inciso III, CF) que seriam de titularidade da União. No entanto, oentendimento majoritário é que não se pode atribuir tal titularidade à União, em razão da ausência de previsão constitucional. Sendo assim, tal recurso deve ser gerido por todos os entes federativos que são abrangidos, em conjunto.
Embora a competência para legislar sobre águas seja de competência privativa da União, os estados possuem competência para editar normas administrativas relativas ao...
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