Aquecimento global

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Engenheiro ou químico?
(*) Geraldo Hernandes Domingues
Data: 01/04/2005 Revista > Edição 11 > Pag. 16
No Informativo CFQ, de "julho a dezembro de 2003", o Dr. Jesus M.T. Adad, que de longa data preside o Conselho Federal de Química-CFQ, sob título "Os Engenheiros Químicos e a Lei n° 2.800/56", assim sustenta a exclusividade dos CRQs na fiscalização do engenheiro químico:"...definitivamente esclarecido que o Órgão de Fiscalização Profissional dos Engenheiros Químicos, é o Conselho Regional de Química,...". Ao final, apregoa as vantagens do registro no CRQ e não no Crea, porque o Decreto 85.877 daria ao primeiro atribuições que o Crea exclui do engenheiro químico, concedendo-as apenas a outras modalidades.
O artigo se funda na legislação dos químicos, dando-lhe interpretaçãoprópria e distante da que lhe tem dado os tribunais e ignora a legislação dos engenheiros, conforme é exposto com mais detalhe no site www.creaba.org.br, ao qual remetemos todos os que tiverem interesse em conhecer o assunto em maior profundidade.
Antes de tudo, a questão não é um mero jogo de ver quem dá mais num leilão de atribuições. Indaga-se: para que existem conselhos? Antes que paraservir aos registrados, para servir à sociedade, nas profissões que põem a sociedade em risco quando mal exercidas. Menos do que defensores são, ou deveriam ser, algozes do mau profissional, ainda que isto reserve de forma indireta o mercado aos bons. Mas por decorrência e não como resultado de nocivo corporativismo.
Em princípio, a constituição assegura o livre exercício profissional. A leidetermina, por exceção, as profissões regulamentadas, estabelecendo os conselhos que as fiscalizarão e os limites de cada um, que não é lhes é dado ultrapassar. Há um forte viés legal a ser analisado, pois a regra geral é a do livre exercício. Vejamos a legislação. Em 1933, ou seja, 23 anos antes dos CRQs, os engenheiros, com as denominações então aplicadas, se submetiam ao Decreto 23.569, quecondicionava o exercício da engenharia ao registro no Crea, incluídos os engenheiros industriais, modalidade química. O decreto fixava as atribuições. Pouco depois, o Decreto 24.693 dispôs sobre os químicos, afirmando no Art. 1°, que o engenheiro químico podia exercer a profissão de químico. Até então a lei apenas afirmara a dualidade de atribuições do engenheiro químico, que podia, como até hoje pode,habilitar-se como engenheiro ou como químico. À época os engenheiros eram fiscalizados pelos Creas, e os químicos pelo Ministério de Trabalho. Inexistia o conflito Crea X CRQ, já que este último sequer existia. Situação inalterada com o advento da CLT, em 1943. Em 1946, o Decreto-Lei n° 8.260, dispondo sobre o exercício da engenharia, fez a atualização das especializações, acrescentando em seu Art.16, as novas denominações criadas pelo mercado, entre as quais a de engenheiro químico, com atribuições estabelecidas pelo Confea. Somente em 1956, a Lei n° 2.800, também conhecida como Lei dos Químicos, criou os CRQs e o CFQ. Não existia até então, por óbvio, o conflito Crea X CRQ. E pela via legal, tal conflito jamais existiu! A lei no Art. 25, diz que o profissional da química é obrigado aregistro no CRQ. Ressalva, porém, literalmente, a situação de engenheiros químicos e industriais modalidade química, mantendo-os na mesma situação, como fica claro nos arts. 22 e 23. Artigos que o articulista citou de forma confusa, sem transcrevê-los. Para que se afastem as dúvidas, iremos transcrevê-los nós:
Art. 22 - Os engenheiros químicos registrados no Conselho Regional de Engenharia eArquitetura, nos termos do Decreto-Lei n° 8.620, de 10 de janeiro de 1946, deverão ser registrados no Conselho Regional de Química, quando suas funções, como químico assim o exigirem.
Art. 23 - Independentemente de seu registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, os engenheiros industriais modalidade química deverão registrar-se no Conselho Regional de Química, para o exercício de suas...
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