Apuração de ato infracional atribuído a adolescente

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APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE

Comentários ao procedimento de apuração e aplicação das medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90 – ECA em seus Artigos 171 a 190.

Ao adolescente autor de ato infracional se aplicam as medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O conceito deato infracional se informa no tipo penal mas não se equipara a crime. Embora direcionadas a reeducar, tais medidas constituem sanção. Sua aplicação depende de processo de natureza judicial, com procedimento especial, previsto no Estatuto, aplicados subsidiariamente outros textos de lei. O ECA fixa expressamente diversas garantias, sem prejuízo de todas as outras constitucionalmente asseguradas àpessoa humana. Introdução Este trabalho objetiva apresentar, de maneira sucinta e com base na doutrina e na legislação cabível, o procedimento de apuração e aplicação das medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90 – ECA em seus Artigos 171 a 190), seus aspectos garantistas e os pontos controvertidos mais comumente evocados. Abordamos assim, oprocedimento desde a prática do ato infracional pelo adolescente até a definição da medida cabível, pelo Judiciário. A discussão é extremamente relevante. Embora o total de infrações cometidas por inimputáveis mantenha-se comparativamente menor em relação aos delitos, cometidos por adultos, atinge níveis bastantes para que setores de menor compreensão democrática e parlamentares ávidos por respostasimediatas, ainda que simplistas, apresentem emendas que visam à redução da maioridade penal como diretriz da segurança pública. Desta questão, principalmente, vem à tona a discussão sobre o adolescente autor de ato infracional, bem como a aplicação das medidas socioeducativas. Ponderações prévias Antes de iniciar os comentários propriamente ditos dos artigos em questão, parece-me importante apresentaralgumas ponderações a respeito da natureza de tais medidas e da sua aplicabilidade ao jovem infrator. Define-se ato infracional a conduta que, praticada pelo adolescente ou pela criança, está descrita como crime ou contravenção penal (art. 103, ECA). Se por um lado não há diferença ontológica entre crime e contravenção, o mesmo não se dá entre estes e o ato infracional. Equivocado, assim, oentendimento daqueles para quem "...não existe diferença entre os conceitos de ato infracional e crime..." .

Por outro lado, segundo parece-me, distancia-se os conceitos não somente do ponto de vista analítico do delito, mas, igualmente sob o aspecto puramente material. Numa definição desta natureza, Fragoso apresenta o delito como "a ação ou omissão que, a juízo do legislador, contrastaviolentamente com valores ou interesses do corpo social, de modo a exigir seja proibida sob ameaça de pena, ou que se considere afastável somente através da sanção penal" . Tomando-se por satisfatória esta definição, verifica-se, como antes, que a conduta do adolescente, ainda que conduza aos mesmos resultados da conduta do adulto imputável, é somente censurável de forma distinta e comparavelmente reduzida,a exigir sanção de natureza distinta e adequada. Não é, então, exato, que ambas as práticas sugiram a mesma reação social, através da pena criminal. Da Apreensão Dado o cometimento do ato infracional, o adolescente poderá ser apreendido. Isto somente ocorrerá por ordem do juiz ou em flagrante delito (art. 5o, LXI, da CF; art. 106, ECA). No primeiro caso, será imediatamente levado à autoridadejudiciária. Se apreendido em flagrante será, desde logo, levado à autoridade policial (termo que se restringe ao delegado de polícia) para a lavratura do auto de apreensão. Este auto poderá ser substituído por boletim de ocorrência circunstanciada, se o flagrante não for relativo a ato cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa (arts. 171 a 173, ECA). O adulto que tiver participado em...
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