aps2013

Coordenadoria Nacional da Liberdade Sindical
Programa Nacional de Promoção da Representação dos Trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados
1 Introdução
Ao assegurar, em seu artigo 11, o direito dos trabalhadores a terem um representante eleito, a Constituição Federal privilegiou a participação direta de todos os trabalhadores na determinação das suas condições de trabalho. Embora o entendimento constitucional seja o de que uma sociedade efetivamente democrática deva contar com estratégias legítimas de representação direta dos trabalhadores, assegurando o trabalho digno e decente, não é comum observar o cumprimento do dispositivo constitucional no Brasil.
Efetivar este direito fundamental é o objetivo do presente projeto do Programa
Nacional de Promoção da Representação dos Trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados. Trata-se de um dos principais objetivos a serem perseguidos pelos membros da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) durante o biênio 2010-2011.
A Conalis surgiu do recém lançado Planejamento Estratégico, em consonância com o objetivo estratégico nº 6.8 que previu que o MPT deverá, até 2022 “garantir a liberdade sindical e buscar a pacificação dos conflitos coletivos de trabalho”. Tal objetivo, como os demais, resultou de ampla consulta a todos os Membros da instituição. A primeira medida tomada pelo MPT para cumprir este objetivo foi a criação, em 28 de maio de
2009, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical1. Em seguida foram nomeados os procuradores do trabalho que atuarão nesta área temática junto às unidades do MPT nos estados e municípios. Em sua primeira reunião Nacional, realizada no final de agosto de 2009, foi discutido e aprovado o seu regimento interno, além de comissões de estudos e projetos nacionais a serem implementados a partir do 1º semestre de 2010, mediante aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho.
O presente