APS2 Raquel

ATIVIDADE DISCENTE
Curso: Direito

Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito Atividade: APS2

Tema: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Objetivos: Estudar as normas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Professor: Raquel Nascimento Cunha

Bibliografia que deverá ser utilizada pelo discente para a realização do trabalho:

NÁDER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito

Descrição da Atividade: Responder as questões abaixo

Critérios de Avaliação: Correção nas respostas

Entrega: 05/06/15

Data da Realização: 18/05/15 a 05/06/15
Valor: 8,0 pontos. Cada questão:0,8 pontos.
Trabalho em dupla.

*CH discente para a realização do trabalho: 7 horas

QUESTÕES
1.Assinale a opção correta:
a)Durante a “ vacatio legis”, a norma ainda não tem obrigatoriedade, embora já exista.
b) Os atos normativos administrativos entram em vigor trinta dias após a sua publicação.
c) A validade formal da norma está relacionada com a necessidade de conformação(adequação) de cada norma com o ordenamento jurídica, em especial com o texto constitucional.
d) Publicação é a declaração oficial de que a lei existe. É a partir dela que a norma passa a existir no ordenamento jurídico.

2. Faça a leitura do trecho da norma jurídica que segue abaixo:

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
(Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil).

“ A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
(....)

Art. 32. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 23 de abril de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Paulo