APS TRIBUTARIO

APS
O(a) acadêmico(a) deverá responder as questões de direito de tributário que seguem abaixo:

Questão nº 01 - Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte.
O imposto sobre produtos industrializados é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, que proíbe a cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que instituiu ou majorou o tributo em questão. ( )Certo ( x )Errado

Questão nº 02 - Sobre as imunidades tributárias, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
a) É vedada a instituição, por meio de Emenda à Constituição, de novas hipóteses de imunidades tributárias.
b) Não incide Imposto de Importação sobre as operações de importação de bens realizadas por Estado da Federação, salvo nos casos em que restar comprovada violação ao princípio da neutralidade concorrencial do Estado.
c) A imunidade tributária recíproca exonera o sucessor, desde que Ente Público integrante da Administração Direta, das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão
d) Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
e) A Constituição Federal de 1988 contém hipóteses de imunidades de impostos e contribuições, mas não de taxas.

Questão nº 03 - É sabido que todos os tributos têm função arrecadatória, ainda que alguns tenham mais acentuada função extrafiscal, buscando, assim, objetivos outros que não apenas o de arrecadar receitas públicas.
Assinale a opção que indica o tributo com função extrafiscal mais acentuada.
a) Taxa para a expedição de Alvará de Localização.
b) Imposto Sobre Serviços.
c) Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
d) Imposto de Importação.
e) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.

Questão nº 04 - A carga tributária da pessoa jurídica Relevância Ltda. é majorada validamente por meio