Aps, de direito constitucional

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Universidade Paulista- UNIP

Maira Martins B291591

Direito a Propriedade Constituição 1937

Araçatuba/SP 2012

Maira Martins B291591

Direito Constitucional Direito de Propriedade A propriedade não constitui uma instituição única, mas várias em correlação com os diversos tipos de bens e titulares. Assim, a Constituição garante o direito de propriedade em geral (art. 5º, XXII), masgarante a propriedade urbana (art. 182, § 2º) e a propriedade rural (art. 5º, XXVI, e 184 a 186), com seus regimes próprios. A propriedade é a expressão da pessoa humana. É fruto do seu trabalho ou do de seus antepassados. É o espelho do indivíduo, que precisa de um aconchego preservado pela privacidade, onde pode ser ele mesmo, cercado dos sinais que identificam o seu eu. Ela estimula o trabalho,sendo o homem atraído espontaneamente pela perspectiva da

recompensa direta e pessoal de seus esforços. (Máriton Silva Lima)

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Sumário

1 Capa, Folha de rosto, Sumário 2 Introdução 3 O que é uma constituição? 4 Constituição de 1937 5 Direito de propriedade 6 Conclusão 7 referências

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2 Introdução

Direito de propriedade

O direito de propriedade, sempre foi resguardado pelasconstituições, no entanto, foi a partir da constituição de 1934, que sinaliza a função social como princípio garantidor do direito de propriedade. Em linhas gerais a Constituição de 1937, manteve como garantia a propriedade individual, porém, estabeleceu a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia indenização e que sua limitação devem ser regulada por lei.

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AConstituição de 1937 assegurou o direito à propriedade, incumbindo à lei ordinária à definição de seu conteúdo e seus limites (artigo 122, § 14). Ou seja, na esteira das demais Cartas, reafirmou o direito de propriedade, deixando ao encargo do legislador ordinário o dever de regulamentá-lo.

3 O que é uma constituição

A constituição (também chamada de constituição federal (CF), constituição darepública, lei fundamental, lei suprema, lei das leis, lei maior, magna carta, carta magna, carta mãe, carta da república, carta política, texto magno ou texto constitucional) é um conjunto de normas de governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. Essas regras formam, ou seja, constituem, o que a entidade é. Nocaso dos países (denominação coloquial de Estado soberano) e das regiões autônomas dos países, o termo refere-se

especificamente a uma Constituição que define a política fundamental, princípios políticos, e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e direitos, de um governo. Ao limitar o alcance do próprio governo, a maioria das constituições garante certos direitos para as pessoas. Otermo Constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituições históricas não

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codificadas constituições.

que

existiam

antes

do

desenvolvimento

de

modernas

4 Constituição de 1937

Com a sucessão presidencial de 1938 estipulada pela constituição de 1934 Getúlio Vargas teria que entregaro cargo a um sucessor que seria o governador de São Paulo, Armando Salles de Oliveira, oposição, ou o candidato governista José Américo de Almeida. Mas isso não aconteceu. Se Sentindo ameaçado pela campanha alarmista da ameaça comunista, onde teve seu auge em 30 de setembro de 1937 quando foi divulgado o “Plano Chone” (Esse plano seria uma estratégia comunista orientada pela URSS para a tomada dopoder e inauguração de uma espécie de "república soviética brasileira"), o presidente Getúlio Vargas mandou fechar o Congresso Nacional, as assembleias legislativas e as 15 câmaras municipais, e com o apoio dos integralistas, dos militares conservadores, da burguesia industrial e de interventores /governadores de vários estados, Vargas outorga em 10 de dezembro1937 a nova constituição, sendo ela...
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