APS - Atividade prática supervisonada

DIREITO CIVIL III - DAS OBRIGAÇÕES

TURMA: 3º SEMESTRE DE DIREITO

Profª. Silmara H. Fuzaro Saidel

AULA 08 - TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

1– CESSÃO DE CRÉDITO (Art. 286 a 298)

Conceito: Cessão de crédito é negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional.

CEDENTE: Credor que transfere seus direitos.

CESSIONÁRIO: Terceiro que assume a posição de credor.

CEDIDO: Devedor da obrigação.

A cessão de crédito se compara a compra e venda diferenciando-se, porém quanto ao bem (caráter patrimonial), ambos passíveis de serem negociados, pois possuem valor de mercado :

* Crédito: bens incorpóreos ( bens imateriais) = direitos;

* Compra e venda: bens corpóreos ( bens materiais) = móveis ou imóveis.

Os créditos representam promessa de pagamento futuro, podendo ser objeto de negócio.

Na cessão, o crédito é transferido íntegro, intacto, tal como contraído, mantendo-se o mesmo objeto da obrigação, havendo apenas a modificação de sujeito ativo (credor), onde um outro credor irá assumir a posição negocial.

Na cessão, os acessórios (juros e direitos de garantia) acompanham o crédito (art. 287), salvo se as partes convencionarem o contrário.

A cessão poderá ocorrer a título:

* Gratuito ( doação)

* Oneroso ( compra e venda)

Podendo ser:

* Parcial ou Total

Na cessão de crédito não há necessidade do consentimento do devedor, este deverá apenas tomar ciência da cessão para poder efetuar o pagamento ao novo credor (art. 290).

A notificação do devedor (cedido) poderá ser feita pelo cedente ou pelo cessionário, devendo ser feita por escrito através de notificação judicial ou extrajudicial.

O devedor tão logo notificado da cessão, deverá se tiver, apresentar suas oposições ao cessionário, sob pena de perder o seu direito.

Se houver solidariedade passiva (vários devedores), todos os co-devedores deverão ser