Apresentacao Luiz Augusto Valente

REQUISITOS DE QUALIDADE NA
LICITAÇÃO PÚBLICA
Vigilância Sanitária e Licitação
Pública
“A vigilância sanitária regulamenta e controla o mercado quanto aos riscos, mas uma parcela dessa tarefa cabe a quem efetivamente faz as opções, ao adquirir produtos e serviços em situação regular e de qualidade.”
Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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REQUISITOS DE QUALIDADE NA
LICITAÇÃO PÚBLICA
O que é licitação?
É o procedimento administrativo obrigatório mediante o qual a Administração Pública, baseada em critério prévio, seleciona, entre várias propostas referentes a compras, obras ou serviços, a que melhor atende ao interesse público (a fim de celebrar contrato com o responsável pela proposta mais vantajosa).
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LICITAÇÃO PÚBLICA

Fundamento legal para licitação
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (e suas alterações) e a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 - PREGÃO - que regulamenta o Art. 37, inciso XXI da
Constituição Federal de 1988.

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LICITAÇÃO PÚBLICA
Habilitação para Proponentes
Os requisitos de habilitação consistem em exigências legais relacionadas com a determinação da idoneidade do licitante. Sua presença significa que o proponente dispõe de condições para executar satisfatoriamente o objeto da licitação.

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Da Habilitação (Lei nº 8666/93 art.27)
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica (Lei nº 8666/93 art. 28);
II - qualificação técnica (Lei nº 8666/93 art. 30);
III - qualificação econômico-financeira (Lei nº 8666/93 art. 31);
IV - regularidade fiscal (Lei nº 8666/93 art. 29);
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LICITAÇÃO