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Interceptação telefônica como meio de prova processual


1. INTRODUÇÃO

Para que o juiz firme sua convicção no processo, declarando a procedência ou improcedência do pedido, faz-se necessária a produção de provas, para que a sentença não seja baseada na mera intuição e opinião íntima do julgador. Para se julgar a violação a lei penal, é necessário que se tragam aos autos provas deque estão presentes os elementos necessários para que se tenha a condenação.

Neste sentido, Vicente Greco Filho define prova processual como “todo meio destinado a convencer o juiz a respeito da verdade de uma situação de fato”. A certeza absoluta dos fatos é impossível de ser alcançada e, portanto, busca-se a certeza relativa.

O Código de Processo Penal dispõe quais instrumentospessoais ou materiais podem ser admitidos no processo, como meios legais. São eles: o exame de corpo de delito e outras perícias, interrogatório do acusado, confissão, perguntas ao ofendido, testemunhas, reconhecimento de pessoas ou coisas, acareação, documentos, indícios e busca e apreensão.

A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso XII, a inviolabilidade das correspondências edas comunicações telefônicas, salvo, no último caso, quando a quebra do siligo for determinada por ordem judicial e atender aos requisitos previstos no artigo 1º e na forma prevista pelos demais disposivitos da Lei 9.2996, de 24 de julho de 1996, popularmente conhecida como a Lei das Interceptações Telefônicas.

Porém, os limites do que pode ser considerado interceptaçao telefônica aindaestão em formaçao jurisprudencial.

Verbi Gratia, pode-se citar o caso atualíssimo dos presos em flagrante que tem seus aparelhos celulares aprendidos no momento da prisão, e logo após recebem ligaçao de seus comparsas.

Grande parte da jurisprudência tem aceito que nesses casos é licita a interceptaçao das informaçoes descobertar por meio da ligaçao, conforme decisão do colendo tribunalde justiça:

“…Não configura interceptação telefônica ilegal a conduta do policial militar que, ao prender em flagrante suspeito de participação na extorsão mediante sequestro, ainda em andamento, atende chamada em seu telefone celular, aparelho que, sabidamente, era usado na comunicação com os comparsas responsáveis pelo cativeiro.
Situação semelhante foi recentemente enfrentada peloSuperior Tribunal de Justiça, no julgamento do habeas corpus no 55288/MG, realizado em 02 de abril de 2013. Com o acórdão ainda indisponível para consulta, o ponto fulcral daquele decisum foi relatado em notícia veiculada no sítio eletrônico daquela C. Corte, da qual extraio o seguinte trecho: “Ao avistar a viatura, os suspeitos tentaram fugir, mas um deles foi capturado. Ele estava com duas blusas,duas bermudas e aparelho de telefone celular, que tocou no momento da abordagem. Um dos policiais atendeu a chamada e o interlocutor disse que queria comprar drogas. (...) Na análise do mérito, a maioria dos ministros da Sexta Turma entendeu que traficante e usuário não tiveram qualquer conversa interceptada pelas autoridades, de modo que a conduta do policial não se enquadra nas determinações daLei 9.296/96, que trata das interceptações telefônicas. 'Em nenhuma passagem dos autos consta que o militar tivesse se valido de qualquer ardil, como, por exemplo, mentir sua identidade, ao conversar com o interlocutor', cita a decisão. Para os ministros, o ato do policial foi procedimento correto, que não se desenvolveu às escondidas e foi instrumento necessário para resguardar o interesse públicoem detrimento do direito individual à intimidade do réu” (HC 55288/MG, Min. Rel. Alderita Ramos de Oliveira, 6a Turma, julgado m
É assim que deve ser interpretado o caso dos autos. O fato de o policial atender à chamada no telefone de um dos sequestradores enquanto três vítimas ainda eram mantidas reféns é plenamente justificada, haja vista que a privacidade do preso não subsiste ao confronto...
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