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Tradução do conteúdo do  MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE AS CONDICIONALIDADES DE POLÍTICA ECONÓMICA     Nota: O idioma da versão original e oficial do Memorando em referência é o inglês. A presente  versão  em  português  corresponde  a  uma  tradução  do  documento  original  e  é  da  exclusiva  responsabilidade do Governo português. Em caso de eventual divergência entre a versão inglesa e a portuguesa, prevalece a versão inglesa.    17 de Maio de 2011    Com  referência  ao  Regulamento  do  Conselho  (UE)  n.  °  407/2010  de  11  de  Maio  de  2010,  que  estabelece  o  Mecanismo  Europeu  de  Estabilização  Financeira  (European  Financial  Stabilisation  Mechanism  —  EFSM)  e,  em  particular,  o  Artigo  3(5)  do  mesmo,  o  presente  Memorando  de Entendimento descreve as condições gerais da politica económica tal como contidas na Decisão do  Conselho […] de […] sobre a concessão de assistência financeira da União Europeia a Portugal. 1  A Decisão do Conselho especifica que o primeiro desembolso do EFSM fica sujeito à entrada em vigor  do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidade de Política Económica (Memorandum of  Understanding  –  MoU)  e do  Contrato  de  Financiamento.  Antes  da  assinatura  deste  MoU,  Portugal  cumpriu  as  acções  prévias  (prior  actions)  fixadas  no  Memorando  de  Políticas  Económicas  e  Financeiras (Memorandum of Economic and Financial Policies – MEFP), que estão também incluídas  neste MoU.  A Decisão faz também depender os desembolsos adicionais de uma conclusão positiva das avaliações  de condicionalidade,  que  terão  lugar  ao  longo  dos  três  anos  de  duração  do  programa.  Estas  avaliações  irão  aferir  do  progresso  alcançado  em  relação  aos  critérios  de  política  da  Decisão  do  Conselho  e  especificados  no  MEFP  e  neste  MoU,  bem  como  nas  Recomendações  do  Conselho,  no contexto do Procedimento dos Défices Excessivos. A primeira avaliação trimestral será levada a cabo  no terceiro trimestre de 2011, e avaliará o cumprimento das medidas a implementar até ao final de  Julho.  As  avaliações  trimestrais  seguintes  irão  avaliar  o  cumprimento  das  medidas  a  ser  implementadas até ao final do trimestre anterior.  Se os objectivos não forem cumpridos ou for expectável o seu não cumprimento, serão adoptadas medidas adicionais. As autoridades portuguesas comprometem‐se a consultar a Comissão Europeia,  o  Banco  Central  Europeu  (BCE)  e  o  Fundo  Monetário  Internacional  (FMI)  quanto  à  adopção  de  políticas que não sejam consistentes com este Memorando. Prestarão também à Comissão Europeia,  ao BCE e ao FMI toda a informação solicitada para a monitorização da implementação do programa e  o  acompanhamento  da  situação  económica  e financeira.  Antes  dos  desembolsos,  as  autoridades  portuguesas deverão apresentar um relatório sobre o cumprimento das condicionalidades. 

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Em 8 de Abril de 2011, os Ministros do Eurogrupo e do ECOFIN emitiram uma declaração esclarecendo que o apoio financeiro da UE (mecanismo europeu de estabilização financeira – european financial stabilisation mechanism — EFSM) e da zona euro(facilidade europeia de estabilidade financeira - european financial stability facility — EFSF) seria providenciado na base de um programa político apoiado num condicionalismo rigoroso e negociado com as autoridades portuguesas, envolvendo devidamente os principais partidos políticos, pela Comissão Europeia em conjunto com o BCE e com o FMI. Para além do apoio da União Europeia via EFSM, osempréstimos do EFSF irão também contribuir para a assistência financeira. O Contrato de Empréstimo da contribuição do EFSF irá especificar que os seus desembolsos estão sujeitos ao cumprimento das condições deste Memorando.

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1. Política Orçamental 
Objectivos:  Reduzir o défice das Administrações Públicas para menos de 10.068 milhões de euros (equivalente a ...
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