Appcc produtos de origem animal

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SISTEMAS DE GESTÃO DA QUALIDADE EM ALIMENTOS E BEBIDAS

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO Portaria nº 46, de 10 de Fevereiro de 1998 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o Regulamento da Inspeção Industrial eSanitária dos Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto n 30.691, de 29 de março de 1952, e Considerando a necessidade de adequação das atividades do Serviço de Inspeção Federal - SIF aos modernos procedimentos adotados no controle higiênico-sanitário das matérias-primas e dos produtos de origem animal;
Considerando a necessidade de atendimento aos compromissos internacionais assumidos no âmbitoda Organização Mundial de Comércio e conseqüentes disposições do Codex Alimentarius, assim como no do MERCOSUL, resolve:

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Art. 1º Instituir o SISTEMA DE ANÁLISE DE PERIGOS E PONTOS CRÍTICOS DE CONTROLE APPCC a ser implantado, gradativamente, nas indústrias de produtos de origem animal sob o regime do Serviço de Inspeção Federal - SIF, de acordo com o MANUAL GENÉRICO DE PROCEDIMENTOS, anexo àpresente Portaria. § 1º Na implantação do Sistema APPCC, o Serviço de Inspeção Federal - SIF obedecerá um cronograma especialmente preparado e adotará os manuais específicos por produto e o de auditoria do Sistema. § 2º Os manuais específicos por produto e o de auditoria do Sistema APPCC serão submetidos à consulta pública com o objetivo de receber sugestões por parte de interessados, antes deserem aprovados pela Secretaria de Defesa Agropecuária - DAS. Art. 2º Incumbir a SDA de instituir Comitês Técnicos com a finalidade de coordenar e orientar à execução das atividades de implantação do Sistema APPCC nos estabelecimentos de carne, leite, ovos, mel e produtos derivados, ficando convalidados os Comitês Técnicos Intersetoriais - CTI, anteriormente instituídos nos estabelecimentos depescado e derivados. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARLINDO PORTO
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MANUAL GENÉRICO DE PROCEDIMENTOS PARA APPCC EM INDÚSTRIAS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL MINISTÉRIO DAAGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SUMÁRIO Introdução............................................................................................................................................................. Objetivos............................................................................................................................................................... Campo deAplicação............................................................................................................................................. Condições Gerais.................................................................................................................................................Definições............................................................................................................................................................. Desenvolvimento das Etapas para a Elaboração e Implantação do Plano de APPCC......................................... Aprovação do Plano de APPCC.......................................................................................................................... ReferênciasBibliográficas................................................................................................................................... INTRODUÇÃO Modernamente observa-se em todo o mundo um rápido desenvolvimento e aperfeiçoamento de novos meios e métodos de detecção de agentes de natureza biológica, química e física causadores de moléstias nos seres humanos e nos animais, passíveis de veiculação pelo consumo de alimentos, motivo de preocupação...
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