Apostila juizados

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MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS:
ARBITRAGEM, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO
Paula Heugênia MINGHINI1
Gilberto Notário LIGERO2

RESUMO: Estudo dos meios alternativos de resolução de conflitos, incluindo uma
breve explanação sobre os principais tópicos como mediação, arbitragem e
negociação baseados na necessidade social atual e sua aplicação direta sobre a
população no Brasil.Palavras-chave: Mediação. Arbitragem. Negociação. Resolução. Sociedade.

1 INTRODUÇÃO

Durante o desenrolar do tema, foi visto que seria impossível comentar
apenas sobre as formas alternativas de resolução de conflitos sem nos
aprofundarmos na raiz da questão que é a razão para tais meios: a sociedade. Nos
propomos através do presente artigo detalhar os quesitos que fazem da mediação,
conciliaçãoe arbitragem ferramentas tão úteis e benéficas à sociedade por
apresentar uma série de benefícios práticos aos hipossuficientes e à população sem
acesso ao conhecimento sobre os meandros da Justiça.
Vendo a constante e crescente precariedade nos serviços esperados
pelo poder público, torna-se evidente no discorrer do trabalho que métodos
alternativos de resolução de conflitos não são apenasopções para resolução de
demandas, mas também, portas para os hipossuficientes principalmente, que se
abrem ao incentivar e facilitar a busca pelo direito que até então parecia tão distante,
em regra de forma pacífica e clara.

1

Discente do 3º ano do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de
Presidente Prudente. pheugenia@yahoo.com.br.
2
Docente docurso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente
Prudente. Mestre em Direito Processual Civil pelas Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de
Toledo” de Presidente Prudente. Co-Orientador do trabalho.

O enforque sociológico aplicado ao tema traz novas visões para sua
existência também como incentiva e promove essa facilitação no decorrer do
processo.

2JUIZADO ESPECIAL CIVEL

A Lei 7.244/84 foi a criadora dos Juizados de Pequenas Causas, um
modelo diferenciado do processo até então existente, trazendo como proposta um
processo simples e informal, com o objetivo maior de conciliação entre as partes.
A Lei Complementar 7.244/84 foi publicada no dia 05-08-96 e criou os
Juizados Especiais Cíveis e Criminais supondo no artigo 4º, III, a criaçãodos
Juizados Adjuntos. Temos hoje instalados no Estado Juizados Especiais Cíveis,
Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais Cíveis Adjuntos à Faculdades de
Direito.
Foi no estado do Espírito Santo que se instalou o primeiro Juizado de
Pequenas Causas, de acordo com a Lei 7.244/84, teve como primeiro magistrado o
atual desembargador Pedro Valls Feu Rosa e funcionava no centro deVitória, local
estratégico para atrair àqueles de menor conhecimento sobre os próprios direitos.
A Constituição Federal de 1988, no art. 98, I, deixou claro à União e
aos Estados a criação de Juizados Especiais Cíveis e Criminais competentes para a
conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e
infrações penais de menor potencial ofensivo.
O artigo 2º da Lei9.099/95 vem para esclarecer e estabelecer que o
processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade,
economia processual e celeridade.
De acordo com Fátima Nancy Andrighi (2003), “foi com a criação do
Juizado de Pequenas Causas, ocorrida em 1984, que se processou a mais
significativa mudança na estrutura do Judiciário brasileiro, pois, por meio deles foi
aberta maisuma porta de acesso à justiça no país.”

3 CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
Conciliação, Mediação e Arbitragem podem ser chamadas de soluções
alternativas para os conflitos. Embora sejam usadas como sinônimos, cada um
possui sua própria característica definidora que a torna única no âmbito da resolução
alternativa de conflitos.

3.1 Conciliação

Conciliação é uma forma de resolução...
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