Apostila direito do trabalho

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Apostila: Técnico Judiciário – Área Administrativa

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Desconhecido

Compilação p/ Técnico Judiciário

Assunto:

APOSTILA PARA TÉCNICO JUDICIÁRIO - TRT

Autor:

CHRISTIAN LUZ

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Apostila: Técnico Judiciário – Área Administrativa

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TRT – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVAMATERIAL DE ESTUDOS DA MATÉRIA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DO CONCURSO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRT NA ÁREA ADMINISTRATIVA. CONTEÚDO: Para o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO-ÁREA ADMINISTRATIVA: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as alterações determinadas pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997: arts.1º a 5º, 7º a 15, 33, 34, 40, 41, 44 a 47, 77, 81, 97, 98, 100, 102, 103, 104, 106 a108, 110, 114, 116 a 118, 121 a 127, 129, 130, 132, 138, 139, 143 a 145, 148 a 152. Constituição da República Federativa do Brasil: arts. 2º, 7º, 37 a 41, 92, 96 e 111 a 117, observadas as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs. 19, de 4 de junho de 1998; 20, de 15 de dezembro de 1998; e 24, de 9 de dezembro de 1999. Consolidação das Leis do Trabalho: arts. 57 a 73 (duração dotrabalho); 129 a 149 (férias anuais); 457 a 467 (remuneração); 487 a 491 (aviso prévio); 770 a 782 (atos, termos e prazos processuais); 789 e 790 (custas); 791 a 793 (partes e procuradores); 837 a 842 (forma de reclamação e notificação); 843 a 852 (audiência de julgamento); 876 a 879 (execução – disposições preliminares); 880 a 883 (mandado de citação e penhora); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990). “QUANDO A ESPADA É CURTA, DÁ-SE UM PASSO A MAIS.” (HOCHE)

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ESPECÍFICO PARA O CONCURSO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRT NA ÁREA ADMINISTRATIVA LEI Nº 8112 DE 11/12/90 Estatuto e regime jurídico dos servidores civis da união. Art. 1º Esta Leiinstitui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafoúnico. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Título II DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO I - nomeação; II - promoção;III - (Revogado) - Nota:Inciso revogado pela Lei nº 9527, de 10.12.1997 IV (Revogado) - Nota 1: Inciso revogado pela Lei nº 9527, de 10.12.1997 - Nota 2: Execução do inciso suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 46/1997 (D.O.U. 26.05.1997), eis que o mesmo foi declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 22148-8/160, conforme comunicação feita pela Corte,nos termos do Ofício nº 50/P-MC, de 29 de março de 1996. V readaptação;VI reversão; VII aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. Seção II Da Nomeação Art. 9º A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. - Nota: Redação desteinciso de acordo com a Lei nº 9527, de 10.12.1997 Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. - Nota: Redação deste parágrafo de...
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