Apostila de direito das coisas

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Direito das coisas – Art. 1225
Prova A1 – 25/03; 29/04 – Trabalho (prazo 20/05); Prova A1-2 – 06/05; Prova A1-3 – 10/06.
Direitos reais X Direitos pessoais
a) Quanto às normas: Cogentes X Dispositivas
b) Quanto ao exercício/gozo: Efetivação direta X Intervenção de outrem
c) Quanto ao objeto: Coisa determinada X Coisa genérica
d) Quanto à extinção: Perpetuidade X Transitoriedadee) Quanto ao sujeito: Um sujeito X Sujeito ativo x passivo
f) Quanto aos efeitos: Erga-omnes X Inter - partes
g) Quanto aos elementos: Sujeito ativo +coisa +poder de domínio X Suj. passivo + ativo + prestação
Princípio da aderência, especialização ou inerência – estabelece um vínculo ou uma relação entre o sujeito e a coisa, não dependendo da colaboração de nenhum sujeito passivopara existir;

Princípio do absolutismo – os direitos reais exercem-se “erga omnes” (contra todos), que devem abster-se de molestar o titular; surge daí o direito de sequela (ou “jus persequendi”), isto é, de perseguir a coisa e de reivindicá-la em poder de quem quer que esteja (ação real), bem como o direito de preferência (ou “jus praeferendi”);
Princípio da publicidade ou da visibilidade – osdireitos reais sobre imóveis só se adquirem depois da transcrição no Registro de Imóveis, do respectivo título (negócios entre vivos) (Art. 1227/108) – exceções: usucapião e direitos hereditários; sobre móveis, só depois da tradição (Art. 1.226); sendo oponíveis “erga omnes”, faz-se necessário que todos possam conhecer os seus titulares para não molestá-los; a transcrição e a tradição atuam comomeios de publicidade da titularidade dos direitos reais;

Princípio da taxatividade – art. 1225 e outros - o número dos direitos reais é limitado, taxativo (são somente os enumerados na lei - “numerus clausus”);

Princípio da tipificação ou tipicidade – os direitos reais existem de acordo com os tipos legais; deve-se exercê-los de acordo com a determinação legal; são definidos e enumeradosdeterminados tipos pela norma, e só a estes correspondem os direitos reais, sendo pois seus modelos;

Princípio da perpetuidade – a propriedade é um direito perpétuo, pois não se perde pelo não uso, mas somente pelos meios e formas legais: desapropriação, usucapião, renúncia, abandono etc;

Princípio da exclusividade – não pode haver dois direitos reais, de igual conteúdo, sobre a mesma coisa;no caso do usufruto, por ex., o usufrutuário tem direito aos frutos enquanto o nu-proprietário conserva o direito à substância da coisa; no condomínio, cada consorte tem direito a porções ideais, distintas e exclusivas.

Princípio do desmembramento – conquanto os direitos reais sobre coisas alheias tenham possivelmente mais estabilidade do que os obrigacionais, são também transitórios;desmembram-se do direito matriz, que é a propriedade, constituindo os direitos reais sobre coisas alheias; quando estes se extinguem, o poder que residia em mão de sues titulares (como no caso de morte do usufrutuário) retorna novamente às mãos do proprietário (princípio da consolidação).

Obrigações Propter Rem

São obrigações impostas ao titular de determinado direito real pelo simples fato deassumir tal condição. São obrigações mistas pois misturam características de direitos reais e obrigacionais. A pessoa do credor ou devedor é individualizada em função da titularidade de um direito real. O obrigado é o titular do direito real, havendo possibilidade de sucessão no débito fora das hipóteses normais de transmissão de obrigações. Ex.: obrigações dos condôminos de contribuir para conservaçãodo bem comum, e adimplir os impostos alusivos a propriedade bem como todos os direitos de vizinhança. A convenção de condomínio também é obrigação propter rem. As obrigações não são convencionadas em contrato, decorrem da propriedade do bem.

Posse

POSSE: é a detenção de uma coisa em nome próprio (diferente da mera detenção em que o detentor possui em nome de outrem, sob cujas ordens e...
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