Apostila de direito comercial

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TÍTULOS DE CRÉDITO – PARTE GERAL

1 - CONCEITO:
Definição célebre formulada por Vivante: "Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo nele mencionado".
Obs. Art. 887 do novo Código Civil: “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”.2 – CARACTERÍSTICAS OU PRINCÍPIOS:
A) Cartularidade: o título de crédito se assenta numa cártula (papel ou documento necessário para o exercício do direito resultante do crédito que a cártula representa). É essencial a exibição do documento, acarretando como conseqüência prática a necessidade da cártula em original para ingressar nas vias executivas, bem como para promover o requerimentofalimentar, baseado na impontualidade de pagamento de dívida representada por um título de crédito, não aceitando, cópia xerox, nem mesmo autenticada.

B) Literalidade: consiste no fato de valer no título apenas o que nele está escrito e, conseqüentemente, o que nele não está escrito, não pode ser alegado, limitando desta forma os direitos e as obrigações ali incorporados.
Obs. Uma obrigação, porexemplo, de aval, expressa em documento separado, ao título não se integra.

C) Autonomia: relativa às obrigações assumidas e não a sua causa. Trata - se de uma das maiores garantias dos títulos de crédito, capaz de promover, com segurança, a circulação dos direitos emergentes dos títulos. Cada obrigação que deriva do título é autônoma em relação as demais, por conseguinte a invalidade de umaobrigação não invalida as outras. As obrigações constantes do título são sempre obrigações internas, cartulares ou cambiárias, a saber, aval, endosso e aceite. Ver art. 32 da LUG (Lei Uniforme de Genebra, mas precisamente, Lei Uniforme relativa às Letra de Câmbio e Notas Promissórias - Decreto 57.663/66 ).
Obs. A independência é a extensão da autonomia "cada qual se obriga por si e responde pelocumprimento da obrigação contraída".

Pergunta-se:
I - Como são assumidas as obrigações nos títulos de crédito?
II - Como se denomina o instrumento que serve para transmitir o título de uma pessoa para outra? Quem faz uso deste instrumento também se obriga pelo pagamento do título ?
III – Qual é a tripla função do endosso?
IV - Diante da característica sob comento, distinguir aval de fiança.Obs. SOBRE AVAL VER: art. 897 e § único, 898 e §§ c/c 1647 III, 889 a 900 do novo Código Civil. Cláusula proibitiva de endosso – Art. 890 do Código Civil.

D) Abstração: esta característica correlaciona-se com a causa originária do título de crédito e é de índole inessêncial, haja vista que a obrigação abstrata ocorre apenas quando o título está em circulação, mais precisamente, quando o títulocircula através do endosso, quando se põe em relação duas pessoas que não contrataram entre si, encontrando-se contrapostas apenas em virtude do título.
Obs. I - Abstração ≠ Autonomia
Obs. II - Há títulos de crédito causais, onde a causa pode e deve ser alegada (cheque, nota promissória, pro solvendo). A jurisprudência vem entendendo que se o título é causal, mesmo em sendo endossado, de boa fé,a causa pode ser discutida. Logo, o mesmo não ganha abstração.
Obs. III - Observe-se, entretanto, que, de regra, após o endosso, os títulos tornam-se abstratos, excetuada hipótese de endosso de má-fé e dos títulos causais, como se disse acima).
Ex: Nota Promissória entre as partes - pro solvendo - título causal
Nota Promissória que circulou , por endosso de boa fé- - pro soluto - títuloabstrato.
Nota Promissória causal – mesmo sendo endossada de boa-fé – título não abstrato – título causal.

E) Formalismo: o título de crédito é formal por isso indispensável se torna que o documento se revista de certas exigências impostas pela lei para que tenha a natureza de título de crédito e assegure ao portador os direitos incorporados no mesmo. Cada espécie de título possui uma...
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