Apostila completa de organização do ministério público do estado do rio de janeiro

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DE ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: PRINCÍPIOS, GARANTIAS, VEDACÕES, ESTRUTURA E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
O Ministério Público Brasileiro é definido na Constituição Federal como instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo a defesa da ordem, jurídica, do regime democrático e dos interesses social eindividuais indisponíveis (CF, art. 127). Dispõe o art. 128 da Carta Magna que o Ministério Público abrange o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público da União, este compreende o Ministério Publico Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que tem par Chefe o Procurador-Geral da Republica. Verifica-se que oMinistério Público é divido em. dois: a) Ministério Publico da União; b) Ministério Público dos Estados. O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios é instituição que integra o Ministério Público da União, lado dos Ministérios Públicos do Trabalho, Militar e o Federal. Registra-se, ainda que a jurisprudência do STF não aceita a tose de quarto poder, defendida por doutrinadores, econsagra o entendimento de que, garantida efetivamente a independência do Ministério Público, a colocação constitucional é secundária, de interesse quase meramente teórico. Em outras palavras, o MP não integra ou está ligado à estrutura de nenhum dos três poderes, nem mesmo pode ser considerado como, órgão auxiliar de algum daqueles. O Ministério Público apresenta-se como um órgão extrapoder, nãodepende de nenhum dos poderes de Estado, não podendo nenhum de seus membros receber instruções vinculantes de nenhuma autoridade pública.

Princípios do Ministério Público
São princípios institucionais do Ministério Publico a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (CF, art. 127, § 1º). O Princípio da unidade do Ministério Público significa que seus membros integram um só órgão,sob única direção de um Procurador Geral. Estabelece a subordinação hierárquica única, não podendo haver fracionamento intermediado da chefia. Complementa-se com o princípio da indivisibilidade, que constitui a recíproca substituição dos membros, por que o órgão componha um todo unitário e não fracionário. Organização do MP – Prof. Marcelo Lessa

O principio da unidade, porém, há que ser vistocomo “unidade dentro de cada ramos do Ministério Público”. Assim, há unidade no âmbito do Ministério Público Federal, ou no âmbito do Ministério Público do Trabalho, ou no âmbito do Ministério Público Militar- e assim por diante. Não existe, em face do tratamento constitucional, unidade entre Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos Estados, tampouco entre o Ministério Público de umEstado e o de outro, e nem mesmo entre os diferentes ramos do Ministério Público da união. O princípio da unidade não permite que o Ministério Público Federal atue na Justiça Estadual e o Ministério Público Estadual atue Justiça Federal. Pelo princípio da indivisibilidade, os membros do Ministério Público não se vinculam aos processos e procedimentos administrativos em que atuam, podendo sersubstituídos uns pelos outros, de acordo com as normas legais, sem nenhum prejuízo para o processo. O princípio da independência funcional assegura ao Ministério Publico a independência no exercício de suas funções não estando subordinado a qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário), bem como, seus membros não se subordinam a qualquer outra autoridade, somente à Constituição e às leis.Por fim, o princípio do promotor natural decorre explicitamente dos princípios institucionais da independência funcional e da inamovibilidade, previstos no art. 127 da Constituição Federal, proibindo designações casuísticas efetuadas pela chefia do Ministério Público. O princípio do "promotor natural” materializa-se na garantia da inamovibilidade do membro do Ministério Público, a impedir...
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