Apostila básica gestão ambiental

APOSTILA BÁSICA 1 DIREITO AMBIENTAL 1.1 CONCEITO Direito é a realização ordenada e garantida, do bem comum, segundo uma integração normativa de fatos e valores. A norma jurídica é um imperativo-autorizante. O imperativo prescreve as condutas devidas e comportamentos proibidos. O autorizante permite ao lesado pela sua violação exigir o seu cumprimento, a reparação do dano causado, reposição das coisas ao estado anterior. O direito ambiental é um conjunto de normas e princípios editados, objetivando a manutenção de perfeito equilíbrio nas relações do homem com o meio ambiente.. Mais do que um novo ramo do direito, o direito ambiental representa hoje uma ruptura com o instrumental teórico e processual do passado, inclusive alterando o papel desempenhado pelos profissionais do direito. O Direito Ambiental ou também chamado Direito do Meio Ambiente, que até pouco tempo atrás era adjetivado de supérfluo, hoje desperta enorme interesse. Para alguns o interesse é puro idealismo, enquanto para outros vislumbra-se como um novo campo de trabalho e, para o Ministério Público reserva funções institucionais de magnitude, em face do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sem dúvida que a sobrevivência da espécie humana e sua qualidade de vida dependem de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por outro lado, não pairam dúvidas de que a questão relativa ao Direito Ambiental está intimamente ligada à questão do uso da propriedade, da função social da propriedade. Com efeito, o artigo 186, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, de 1988, ao definir o conteúdo positivo da função social da propriedade rural, inclui, dentre os requisitos para o seu cumprimento, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente. O preceito constitucional em questão é seguido por seis parágrafos que atribuem ao Poder Público