Aposentadoria rural por idade

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EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE/MT.




Com pedido de AJG.

















MARIA BOING ALBINO, brasileira, casada, trabalhadora rural, portador do RG 3/R-755972 SSP/SC, inscrita no CPF sob nº 655374249-91, residente e domiciliado na localidade rural denominada Linha Esperança 4, Sitio São Roque, Castelo Dos Sonhos/PA,por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença da Vossa Excelência, com fundamento nos art. 7º, XXIV, 195, § 8° e 201, § 7° ll, da Constituição Federal, art.11, VII e § 1°,art. 39, l, art.48, § 1°, arts. 142, 143, lei 8.213/91, e art. 282 do código de Processo Civil e demais dispositivos pertinentes à espécie propor a presente

AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADEEm desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, na Avenida Comendador Julio Campos, n° 1288, 3° andar, Centro, na cidade de Sinop - MT, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:


PRELIMINARMENTE


I. DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA

Requer a Autora a concessãodos benefícios da assistência judiciaria gratuita, nos termos da lei n°1.060/50, com alteração da lei n° 7.510/86, por não ter condição de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento proprio e de sua família, conforme declaração anexa.

ll. DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

A Justiça estadual é competente para processar e julgar o presentelitígio, ex vi, haja vista, o disposto no art. 109, § 3°, da Constituição da República Federativa do Brasil.


III. DOS FATOS – DO INDEFERIMENTO DA APOSENTADORIA PELO INSS

O INSS, indeferiu o pedido de aposentadoria alegando em sintese que a Autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural.


Não assiste razão ao Requerido, conforme adiante sedemonstrará.


Com efeito:

A Autora nasceu em 21 de Julho de 1948, portanto conta hoje com 61 (sessenta e hum anos) anos completos, preenchendo, o requisito temporal de 55 anos de idade exigido pela Constituição Federal para a concessão do beneficio pleiteado, conforme consta da cópia dos seus documentos pessoais anexos.

A condição deSegurado especial do Autora é comprovado através do efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontinuo, no período imediatamente anterior ao requerimento do beneficio, por tempo igual ao numero de meses de contribuição correspondente à carência do beneficio pretendido (art.48 §§ 1° e 2°, c /c art. 25, inciso ll, ambas da lei n° 8.213/91); além da idade superior a60(sessenta) anos.


A Autora, desde pequena, trabalhava na roça com seus pais, que também eram agricultores. Em 1965 casou-se com Olimpio Albino, também agricultor, sendo que continuaram a trabalhar na roça.


Anexo, diversos documentos que demonstram de que a Autora efetivamente exerceu e exerce a atividade de trabalhador rural, tais como:

a) certidão decasamento do Requerente, datada de 16 de novembro de 1965, donde consta sua profissão como lavrador; certidão de nascimento dos filhos, datados de 1966, 1969, 1972, 1976 e 1978, donde consta a atividade do Requerente como agricultor e lavrador;

b) identidade de associado da Cooperativa Agropecuária Três Fronteiras Ltda., localizada no município de Medianeira/PR, da qual é sócio desde 23/12/81;

c)declaração de comprovante de renda e residência firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores Ruarais de Guaraniaçu/PR, datado de 14 de julho de 2009, atestando que o Requerente era sócio e residia no município entre Fevereiro de 1987 até 1988;

d) ficha de inscrição de associado ao Sindicato Rural de quedas de Iguaçu/PR, da qual é associado desde a data de 03/01/90;

e) declaração do Sindicato...
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