APOSENTADORIA RURAL POR IDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...............................

Pedido da assistência
Judiciária gratuita
Idade Rural

Fulana de tal, brasileira, casada, lavradora, inscrita no CPF sob o nº: 7.582.683-15, residente no Projeto de Assentamento Ubar, Km 35, Município de São João do Araguaia- Pará vem através de seus advogados infra-assinados, .................., bastante procuradores, (mandato anexo), com escritório profissional sito à Rua das Macaúbas, nº..., Cidade de ......, Estado do ...., onde recebe notificações e intimações vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede em Brasília, Distrito Federal, SAS, Qd 02, Bl O, 4º andar, sala 416, CEP 70.070-000, e agência regional em (cidade e estado).................., na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e motivos que passa a expor:

I. DO PEDIDO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 e disposições da Lei n. 1.060/50, a autora pede que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.
A propósito, a Lei n. 1.060/50, em seu art. 4º, caput, estabelece que:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (negrito nosso)

Assim, em cumprimento ao disposto no art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/50, a autora declara que não possui condições de arcar com as custas do processo, bem como com os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família.

II. DOS FATOS

A Requerente, devidamente