Aposentadoria por invalidez

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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - SERVIDOR PÚBLICO

ENUNCIADO

Busca-se com essa proposição a inserção de dispositivo na Constituição Federal, de forma a estender o direito aos institutos da integralidade e da paridade aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, na modalidade proventos proporcionais, com extensão do direito à paridadeàs pensões derivadas deste tipo de aposentadoria.

INTRODUÇÃO:

Aposentadoria por Invalidez Permanente é assunto de interesse dos servidores públicos amparados por Regime Próprio de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, uma vez que é possível a qualquer servidor o acometimento de doenças graves ou a ocorrência de acidentes danosos que resultem emincapacidade laborativa permanente.

A Reforma da Previdência do servidor público trouxe sérias e complexas alterações para o regime de previdência do servidor, imputando-lhe severas perdas e promovendo uma verdadeira colxa de retalhos de injustiças no ordenamento jurídico vigente.

Os temas integralidade e paridade ilustram perfeitamente esse panorama: a alguns tipos de aposentadoria foramestendidos esses direitos, a outros não; as pensões derivadas de um tipo de aposentadoria foram contempladas com a paridade, inexplicavelmente outras não;

Nesse universo de discrepâncias, eventos de extremo prejuízo para a pessoa humana a exemplo da invalidez permanente, possível a qualquer servidor, estão com precária proteção social, sem integralidade e sem paridade.

Para facilitar oentendimento da proposição, cabe uma conceituação inicial das modalidades de aposentadorias por invalidez permanente existentes, e as respectivas repercussões decorrentes das alterações introduzidas pela EC-41, de 31.12.2003.

Historicamente, existem duas modalidades desse benefício previdenciário em tela, diferenciadas especificadamente pela motivação do estado de invalidez:

aposentadoria por invalidezpermanente concedida em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável, com direito a percepção de proventos integrais; e

aposentadoria por invalidez permanente concedida por motivação diversa da anterior, com direito à percepção de proventos proporcionais ao tempo de contribuição do servidor público.

Antes da Reforma da Previdenciapromovida pela EC nº 41, os servidores aposentados por invalidez permanente, independentemente da motivação, tinham seus proventos protegidos pelos institutos da paridade e da integralidade.

Ocorre que, dentre o rol de mazelas trazidas pela EC nº 41, identifica-se mais uma dirigida ao servidor público que desafortunadamente for alcançado por invalidez permanente: a EC nº 41 para qualquermodalidade de aposentadoria por invalidez permanente subtraiu o direito à integralidade de proventos e à paridade no reajuste.

Quanto as aposentadorias por invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável, na forma da lei, o Poder Legislativo, através do Projeto de Emenda Constitucional nº 270/2008, originado na Câmara Federal eainda em tramitação nessa casa, já buscou iniciar o saneamento de tamanha injustiça para com os servidores inválidos, através da proposta de inserção, na Constituição Federal, de dispositivo que garanta a integralidade de proventos e a paridade no reajuste destes servidores.

Porém, as aposentadorias por invalidez permanente concedidas por motivação genérica, ou seja, diferente dos casos deacidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável, restam, ainda sem nenhuma providência restauradora, com os efeitos nefastos da última Reforma da Previdência, como a exclusão do direito à aplicação da integralidade na definição do valor do provento inicial e o direito à paridade de reajustes com os servidores ativos.

Logo, os servidores aposentados por...
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