Aposentadoria Deficiente

SUMÁRIO Páginas

1 ASPECTO HISTÓRICO.................................................................01
1.1. Deficiência e seu contexto social....................................01
1.2. Deficiência e seu Conceito Moderno – Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência...................02
2 A QUESTÃO ESTUDADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.....................................................................................03 2.1. O direito brasileiro e a questão da deficiência – Lei nº 142/13 e Decreto nº 8.145/13.......................................................................03
3 CONCLUSÃO................................................................................04 3.1. O efeito social alcançado e considerações finais...........04
REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................06

A QUESTÃO DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS

Resumo: O presente artigo objetiva abordar a questão da concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência, introduzida pela Lei Complementar nº142, de 08 de maio de 2013, que regulamenta o § 1º do artigo 201, da Constituição Federal e pelo Decreto nº 8.145, de 03 de dezembro de 2013 que altera o disposto pelo Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999. Sua importância e necessidade no contexto atual bem como seus reflexos sociais, com a ampliação da efetiva participação das pessoas com deficiências nas atividades econômicas e relações de trabalho, este indispensável para a pessoa humana, meio de garantir sua sobrevivência e direito de todos, consistindo objeto e tema amplamente discutido no universo jurídico e social. Por fim, a análise dos requisitos, conceitos e graus de deficiências, comprovação do período de deficiência e demais aspectos pertinentes à reflexão ora realizada e promoção do debate acerca das pessoas com deficiência no campo do Serviço Social.

Palavras-chave: Aposentadoria. Conceito de Deficiência, L.C