APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Sumário: 1. Introdução. 2. Constituição Federal. 3. Lei Complementar 142/2013. 3.1. Definição de Pessoa com Deficiência. 3.2. Grau de Deficiência. 4. Decreto 8.145/2013 5. Princípio da Igualdade. 5.1. Desvantagem no Mercado de Trabalho. 6. Regime Próprio de Previdência Social. 7. Cálculo da Aposentadoria. 8. Conclusão. 9. Referências.

Resumo: Este trabalho tem por escopo analisar e interpretar a Lei Complementar 142, que veio suprir o §1º do artigo 201 da Constituição Federal. Esta Lei, com validade de dezembro de 2013, regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social.

Palavras-chave: Aposentadoria. Pessoa com Deficiência. Direito Previdenciário.

Abstract: This work has the purpose to analyze and interpret the Complementary Law 142, which came to supplement the §1º of Article 201 of the Federal Constitution. This law, with validity of December 2013, regulates the granting of retirement of the person with disability insured the General Regime.

Key-words: Retirement. Person with Disability. Social Security Law. 1 INTRODUÇÃO
Em dezembro de 2013 entrou em vigor a Lei Complementar 142, que veio regulamentar o §1º do artigo 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria de pessoa com deficiência. Esta Lei cuida de classificar quem são os deficientes e seus diferentes graus e condições, além de determinar alguns requisitos para a concessão do benefício. Os graus e condições serão avaliados através de um questionário, que considerará o tipo de deficiência e como ela se aplica nas funcionalidades do trabalho desenvolvido pela pessoa, considerando também o aspecto social e pessoal. A pessoa com deficiência, encontra-se em desvantagem no mercado de trabalho, e, a fim de igualar esta situação, os deficientes encontram, como benefício da Previdência Social, a possibilidade de se aposentarem em menos de tempo (tanto na