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Sistema de Administração Judiciário ou do tipo Britânico – este sistema vigorou em Inglaterra, bem como, nos territórios e países inspirados no modelo político-constitucional britânico no séc. XIX, sendo que podemos dizer que permanece até aos dias de hoje. Perante este sistema a administração pública é regulada pelo direito comum, isto é, não existe nenhum direito especial para os órgãosadministrativos, por isso, a administração pública e os particulares têm os mesmos poderes, visto que estão sujeitos ao mesmo direito. Aqui, a administração pública não goza do privilégio de execução prévia, não podendo executar as decisões por autoridade própria. Neste sistema, os tribunais encontram-se numa posição de primazia sobre a administração, sendo que por isso, é submetida ao controlejurisdicional dos tribunais comuns, onde o contencioso administrativo é de plena jurisdição, porque estes podem anular as decisões ilegais e dar ordens às autoridades administrativas para que estas cumpram a lei. Consequentemente à existência destes tribunais comuns, e como não existem tribunais administrativos, não se verifica a jurisdição de conflitos. Neste sistema a administração pública apresenta umaestrutura descentralizada, que não responde por danos causados, quem responde são os próprios agentes.
Sistema de Administração Executiva ou do tipo Francês – este sistema nasceu em França, e alastrou-se por toda a Europa continental, sendo que nos dias de hoje já não vigora em estado puro. Neste a administração pública é regulada por um conjunto de normas ou princípios de um direito especial, oDireito Administrativo, que coloca a administração pública numa posição supra-infra ordenação sobre os particulares. Assim, a administração pública goza do privilégio da execução prévia, são assim atribuídos a esta privilégios e prerrogativas de autoridade, que lhe permite sanificar os cidadãos sem consentimento destes e sem uma prévia decisão do tribunal, este privilégio permite à administraçãopública o uso da auto-tutela executiva, ou seja, esta pode executar as suas decisões por autoridade própria e sem decisão dos tribunais. Consequentemente a isto, os actos administrativos gozam de presunção de legalidade, que os torna imediatamente executórios em confronto com os particulares. Este sistema apresenta uma estrutura bastante centralizada e hierarquizada, na qual os seus agentes actuamsob a direcção e controlo dos seus superiores, por isso, em caso de dano causado a responsabilidade recai sobre a própria administração, é a própria administração que responde. Tem presente tribunais administrativos, e consequentemente verifica-se a jurisdição de conflitos, entre estes e os tribunais comuns. O contencioso administrativo é de mera anulação, os tribunais administrativos apenas podemanular os actos ilegais, sendo que não podem dar ordens às autoridades administrativas. A administração pública tem poder regulamentar e os seus agentes podem gozar de garantia administrativa.
Sistema de Administração Pública Portuguesa – este sistema é de origem executiva, mas sofreu evoluções e aproximou-se do sistema judiciário. A nossa administração pública está sujeita ao direitoadministrativo, este lhe confere privilégios e prerrogativas de autoridade, impondo-lhe deveres e restrições. Neste sistema a administração pública goza do privilégio de execução prévia, decorrente da auto-tutela executiva, que permite à administração executar as suas decisões por autoridade própria, sem consentimento dos cidadão e sem uma decisão prévia do tribunal, onde os seus actos administrativos sãoimediatamente executórios. Esta pode aprovar regulamentos com força externa, apresentando uma estrutura bastante hierarquizada. Verifica-se a existência de tribunais administrativos, bem como um tribunal de conflitos. Este sistema consagra o contencioso de plena jurisdição. Por fim, apesar de ser um sistema fortemente executivo, apresenta características do sistema judiciário: uma estrutura...
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