Apontamentos

Sistema de Administração Judiciário ou do tipo Britânico – este sistema vigorou em Inglaterra, bem como, nos territórios e países inspirados no modelo político-constitucional britânico no séc. XIX, sendo que podemos dizer que permanece até aos dias de hoje. Perante este sistema a administração pública é regulada pelo direito comum, isto é, não existe nenhum direito especial para os órgãos administrativos, por isso, a administração pública e os particulares têm os mesmos poderes, visto que estão sujeitos ao mesmo direito. Aqui, a administração pública não goza do privilégio de execução prévia, não podendo executar as decisões por autoridade própria. Neste sistema, os tribunais encontram-se numa posição de primazia sobre a administração, sendo que por isso, é submetida ao controle jurisdicional dos tribunais comuns, onde o contencioso administrativo é de plena jurisdição, porque estes podem anular as decisões ilegais e dar ordens às autoridades administrativas para que estas cumpram a lei. Consequentemente à existência destes tribunais comuns, e como não existem tribunais administrativos, não se verifica a jurisdição de conflitos. Neste sistema a administração pública apresenta uma estrutura descentralizada, que não responde por danos causados, quem responde são os próprios agentes.
Sistema de Administração Executiva ou do tipo Francês – este sistema nasceu em França, e alastrou-se por toda a Europa continental, sendo que nos dias de hoje já não vigora em estado puro. Neste a administração pública é regulada por um conjunto de normas ou princípios de um direito especial, o Direito Administrativo, que coloca a administração pública numa posição supra-infra ordenação sobre os particulares. Assim, a administração pública goza do privilégio da execução prévia, são assim atribuídos a esta privilégios e prerrogativas de autoridade, que lhe permite sanificar os cidadãos sem consentimento destes e sem uma prévia decisão do tribunal, este privilégio permite à administração