Apontamentos direito penal 1

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1043 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 22 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
APONTAMENTOS DIREITO PENAL I

I. Teoria da Norma

1. Conflito aparente de normas.

a) Conceito – “situação ilusória de possibilidade de aplicação ao mesmo fato de duas ou mais normas incriminadoras, concomitantemente.” Deve ser, obrigatoriamente, solucionado face ao princípio do non bis in idem.

b) Princípios que solucionam o conflito.B1.Especialidade - lei especial derroga lei geral.

B2. Subsidiariedade – aplica-se um tipo penal quando outro não puder ser aplicado. Pode ser expressa ou implícita.

B3. Consunção ou absorção – um crime é normal fase de realização de outro, ou forma regular de transição para este.

2. Interpretação analógica, interpretação extensiva e analogia.

a)Interpretação analógica – processo de conhecimento do conteúdo da norma através de um procedimento de comparação entre os seus termos, ampliando-se o seu alcance, dentro de critérios previstos pela própria lei penal.

b) Analogia – processo de integração do sistema normativo, suprindo-se lacunas e aplicando-se norma existente a caso semelhante ao que seria cabível. Apenas é cabível inbonam partem, ou seja, em benefício da parte.

c) Interpretação extensiva - processo de conhecimento da norma através de ampliação do sentido de determinado termo para dar lógica à sua aplicação, o que é admissível em Direito Penal.

3. Norma Penal em branco.

“- a descrição da conduta punível se mostra lacunosa, necessitando de outro dispositivo legal para suaintegração.” (Luiz Regis Prado).

- homogênea – a norma complementadora emana da mesma fonte legislativa;

- heterogênea - a norma complementadora emana de fonte legislativa;

II. Lei Penal no tempo.- art. 2º, 3º e 4º, CP.

1. regra geral – tempus regit actum – aplica-se a lei vigente à época da prática da conduta, sendo, desta forma, a irretroatividade da leipenal incriminadora a regra.

2. Extratividade – capacidade da lei para regular fatos fora do seu período de vigência;

a) Retroatividade – aplicação da nova lei, não existente à época do fato(conduta), mas que retroage em benefício do réu.

b) Ultratividade – aplicação de lei penal já revogada, entretanto benéfica ao réu e que era vigente à época do fato(conduta).

Obs. Exceção: leis excepcionais ou temporárias: art. 3º, do CP.

3. Situações ensejadoras de conflito de leis penais no tempo.

a) Abolitio criminis, art.2º, CP – princípio da retroatividade da lei penal;

b) Novatio legis in mellius, art.2º, parágrafo único, CP princípio da retroatividade da lei penal;

c) Novatio legisincriminadora – princípio da irretroatividade da lei penal;

d) Novatio legis in pejus – princípio da irretroatividade da lei penal.

III. Teoria da Conduta

Obs. Teoria adotada pelo Código Penal – teoria finalista da Ação.

1. Ação -

2. Omissão.

1. Própria

2. Imprópria.(art.13,§2º, CP) – figura do agente garantidor.

3. Ausência de ação eomissão(conduta): atos reflexos; estados de inconsciência; coação física irresistível; caso fortuito ou força maior.

4. Dolo – é a vontade consciente de praticar a conduta típica, independentemente da consciência do ilícito. .(art.18, I, CP)

4.1. Dolo Direto - é a vontade consciente de praticar a conduta típica com vistas à produção do resultado típico.

4.2. DoloIndireto eventual - é a vontade consciente de praticar a conduta típica, vislumbrando a possibilidade da produção do resultado típico e, ainda que o desejando, o aceite como possível.

5. Culpa – quebra do dever de cuidado na prática de condutas lícitas com o advento de um resultado ilícito.(art.18, II, CP)

5.1. Culpa inconsciente – prática de uma conduta com a quebra do dever...
tracking img