Aponsentadoria na enfermagem

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Aposentadoria para Enfermagem
A aposentadoria, ou aposentação, via de regra, é denominada como prestação continuada que substitui a renda do trabalho do segurado da Previdência Social, gerida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A base legal principal encontra-se descrita no artigo 201, da Constituição Federal. No entanto, a matéria previdenciária tem suas regras descritas, também, nas Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91, bem como no Decreto nº 3.048/99, dentre outras normativas criadas pelo próprio INSS. Com o intuito de esclarecer alguns pontos sobre a modalidade de aposentadoria especial, o Portal da Enfermagem foi em busca da expertise da advogada trabalhista Sidinalva Meire de Mattos, da De Pasquale & Medeiros de Faria Advogados, em São Paulo, uma vez que este tema é considerado um dos mais complexos benefícios previdenciários, pois traz muita dificuldade de compreensão e aplicação de seus preceitos, decorrente, na maioria das vezes, pelas constantes alterações da legislação. Segundo a advogada, o amparo legal da aposentadoria especial se encontra no § 1º, do artigo 201, da Constituição Federal, na Lei nº 8.213/91, artigos 57 e 58 e no Decreto nº 3.048/99, artigos 64 a 70. “Em breve relato histórico, esta proteção social foi criada pela Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) nº 3.807/60, ocasião que se exigia o cumprimento de idade de cinqüenta anos ou mais, além do trabalho exercido em atividade considerada penosa, insalubre ou perigosa. Com a Lei nº 5.440-A/68, a exigência de idade mínima foi suprimida”, explica Meire Mattos. Ela ainda acrescenta que a Lei trouxe privilégios para diversas categorias profissionais, que não precisavam exercer atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, bastando a comprovação do tipo de categoria profissional para a obtenção do benefício de aposentadoria especial. Porém, em 1995, houve nova alteração na legislação. “Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 a aposentadoria especial passou por

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