APOIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ – SP.

JOÃO MARCOS DE SOUZA, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG sob o nº xxxxxxx, devidamente cadastrado no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua ############# nº xx, Bairro xxxxxxx, Jacareí-SP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

Em face de LOJA ULTRA, devidamente inscrita no CNPJ XXXXXXXXXXX, localizada à Rua xxxxxxxxx nº xx, Bairro xxxxxxx, Jacareí-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos:

Dos Fatos

1- O Requerente na data de __/__/__, comprou um celular de modelo xxxxx, no valor R$ 0000,00, da empresa requerida, conforme demonstra a nota fiscal em anexo.
2- Ocorre que apenas 60 dias após a compra, o aparelho apresentou defeitos em sua tela, tornando-se impossível para o uso normal. Diante disso, o requerente dirigiu-se até o serviço autorizado e constatou-se que tratava-se de defeito de fabricação, dando ciência a requerida a qual comprometeu-se em resolver o problema em 30 dias.

3- Passaram-se 60 dias, e a empresa requerida não resolveu o problema. Desta feita, vem socorrer-se do MM. Juízo, para ver seu intento acolhido.

4- Assim, a requerida deverá ser compelida a devolver a quantia paga, atualizada com juros e correção monetária, pois, conforme legislação vigente, o consumidor pode escolher uma das formas dispostas no artigo 18 do código de defesa do consumidor.

DO DIREITO

Conforme prescreve o artigo 18 do código de defesa do consumidor, abaixo transcrito:

“... Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor,