Aplicações de políticas públicas

Aplicações de Políticas Públicas
Políticas Públicas Redistributivas: Impõe perdas concretas e no curto prazo para certos grupos sociais, e ganhos incertos e futuro para outros;
Um exemplo ocorre na isenção de IPTU para determinados cidadãos em detrimentos ao aumento desse imposto para pessoas com maior poder aquisitivo;
Esse tipo de política é popularmente chamada de “Política Robin Hood” (lembrando a lenda do herói que rouba dos ricos para dar aos pobres).
Políticas Públicas Distributivas: Também geram alto conflito social, já que deslocam recursos entre diferentes grupos das sociedades. Assim como as políticas redistributivas, prejudicam os com maior poder aquisitivo em benefício dos mais pobres.
Como exemplo, podemos citar tanto a pavimentação e a iluminação de ruas quanto a oferta de equipamentos para deficientes físicos (como cadeiras de rodas). Nesse sentido, esse tipo de política não é universal, pois não é garantido por lei. Por outro lado, as políticas distributivas são de fácil implantação, porque raramente há opositores ao atendimento dessas demandas fragmentadas, pontuais e muitas vezes individuais. Um fator negativo dessa política é o clientelismo, que troca as políticas distributivas por votos.
A forma de processar as demandas específicas pode ser regulada e controlada socialmente. Exemplos são a LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social e a implantação dos Conselhos Municipais de Assistência Social, que permitem o atendimento dessas demandas com base em critérios mais justos.
Políticas Públicas Regulatórias: As políticas públicas regulatórias visam regular determinado setor, ou seja, criar normas para o funcionamento dos serviços e a implementação de equipamentos urbanos. É essa política a responsável pela normatização das políticas distributivas e redistributivas, ou seja, está mais relacionada à legislação. Um exemplo claro é a Lei do uso de solo (Nº6766) , que como principal função visa assegurar outros direitos que constam nas políticas