Aplicação da mecânica na produção industrial brasileira

EPI - Equipamento de Proteção Individual
Equipamento de Proteção Individual é todo dispositivo ou produto , de uso individual , utilizado pelo trabalhador , destinado a proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
O EPI não evita acidentes, apenas evita ou minimiza as lesões.
EPI de fabricação nacional ou importada só poderá ser posto a venda ou utilizado com a indicação do C.A Certificado de Aprovação.
Obrigatoriedade
Lei 6514 de 22/12/77 altera o Capítulo V do Título II da CLT , estabelecendo uma série de disposições quanto a segurança e medicina do trabalho.
Portaria n.º 3214 / 78 , aprova as Normas Regulamentadoras - NR do mesmo Capítulo.
Inicia com 28 normas , dentre as quais a NR-06 - Equipamentos de Proteção Individual.
Legislação
A empresa é obrigada a fornecer aos empregados , de forma gratuita , EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento , nas seguintes circunstâncias:(6.3)
a) Sempre que medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;
b) Enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas
c) Para atender situações de emergência
Obrigações do empregador
Cabe ao empregador: adquirir o adequado ao risco da atividade; exigir seu uso fornecer somente o EPI aprovado pelo órgão nacional competente; orientar e treinar o trabalhador quanto a seu uso , guarda e conservação; substituir imediatamente quando extraviado ou danificado; responsabilizar-se por sua manutenção e higienização.
Comunicar ao M T E qualquer irregularidade observada.
Recibo de entrega
Ao fornecer um EPI , ao empregado deve ser efetuado o registro formal desta entrega.
Preparar um formulário com no mínimo os seguintes dados:
Nome do Condomínio / endereço
Data da entrega do EPI
Tipo de EPI e respectivo número do CA
Assinatura do empregado
Obrigações do empregado
Cabe ao empregado:
Usar ,