Aplicação da Lei Maria da Penha aos Casais Homossexuais por Mariana Pegoraro

A aplicação da Lei Maria da Penha aos casais homossexuais
1. Objetivo
O objetivo é discutir a aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) aos casais homossexuais, visto que a união homoafetiva foi reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em 2011 (ADI 4277/ADPF 132).
2. Métodos
Será utilizado o art. 5o da Lei Maria da Penha como abertura para a interpretação extensiva de toda a lei. Além desse recurso, serão utilizadas fundamentações de juízes que aplicaram a lei, tanto aos casais homossexuais, quanto aos homens vítimas de mulheres. O respaldo constitucional está no art. 3o, inciso IV, no caput e inciso I do art. 5o.
3. Resultados
Hoje temos um novo modelo de família, que foge do “homem+mulher”. que entendeu ser constitucional a união homoafetiva, vemos com clareza essa interpretação. O Ministro Ayres Britto, em seu voto, entendeu a família como fato cultural e espiritual, não como fato biológico, pouco importando “se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heterossexuais ou por pessoas assumidamente homoafetivas”. Não só a
Através da interpretação extensiva do art. 5o da Lei Maria da Penha ("As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual"), podemos incluir a proteção à mulher vítima de outra mulher, bem como o homem vítima, tanto de mulher quanto de homem. Os juízes que a aplicam nesses casos, entendem que expressão de Francisco Inairo Gomes do Nascimento, podemos dizer que é a família democrática, baseada em laços de afeto, na
Mariana Pegoraro Poor Faculdade de Direito, USP, SP qualquer pessoa vulnerável pode ser beneficiada, já que a Constituição prevê a igualdade de todos perante a lei. A lei não precisa ser expressa para se ter uma resposta do Direito. Gustavo Zagrebelsky diz que os grandes problemas jurídicos jamais se encontram nas constituições, nos códigos, nas leis, nas decisões dos juízes ou em outras manifestações do direito positivo. É preciso ir
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