Aplicabilidade dos direitos sociais dos idosos

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Aplicabilidade dos direitos sociais do idoso

1. Introdução

O Brasil está mais velho é uma realidade. O país está envelhecendo rapidamente é uma constatação. Diante disso o conhecimento das normas constitucionais sobre a velhice é de fundamental importância para que se dissemine na sociedade a ideia de que os velhos são pessoas que não merecem respeito.
O país tem alcançado grandes conquistas no que se refere à aquisição de direitos para os idosos que vinham sendo negligenciadas no decorrer da história sóciocultural do povo histórico.
O envelhecimento refere-se à própria afirmação dos direitos humanos fundamentais. Atente-se para o fato de que a velhice significa o próprio direito que cada ser humano tem de viver muito, mas, certamente, viver com dignidade.
Sabemos que viver muito com dignidade é um direito de todo ser humano, ou seja, significa a própria garantia do direito à vida, o Estado precisa desenvolver e disponibilizar as pessoas envelhecidas toda uma rede de serviços capaz de assegurar a todas essas pessoas os seus direitos básicos, como, por exemplo, saúde, transporte, lazer, ausência de violência tanto no espaço familiar como no espaço público.
Movimentos sociais em defesa da garantia dos direitos da população idosa conseguiram muitas conquistas que garantiriam assim um envelhecer saudável desses indivíduos. A Constituição Federal de 1988 deixou clara a preocupação e atenção que deve ser dispensada ao assunto, quando colocou em seu texto a questão do idoso,considerando a idade cronológica igual ou superior a 60 anos. Foi o ponto de partida inicial para a definição da Política Nacional do Idoso, que traçou os direitos desse público e as linhas de ação setorial. Em 1994, no dia 4 de janeiro, surgiu a primeira Lei de Política Pública que objetivou assegurar os direitos sociais dos idosos, no Artigo 3º, inciso I, afirma que: a Política Nacional do Idoso Lei 8.842 reger-se-á pelos seguintes princípios:
"I - A família, a sociedade e o Estado têm

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