Aplicabilidade da lei nos crimes de assédio sexual

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  • Publicado : 28 de junho de 2012
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APLICABILIDADE DA LEI NOS CRIMES DE ASSÉDIO SEXUAL
............................................






























SUMARIO

1 INTRODUÇÃO....................................................................................... 4
1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA............................................................. 4
1.2PROBLEMA........................................................................................ 4
1.3 HIPÓTESES ...................................................................................... 5
1.4 JUSTIFICATIVA.................................................................................. 5
1.5 OBJETIVOS....................................................................................... 6
1.5.1 ObjetivoGeral................................................................................. 6
1.5.2 Objetivos Específicos.................................................................... 6
2 REFERENCIAL TEÓRICO.................................................................... 6
3 METODOLOGIA.................................................................................... 14
4RECURSOS........................................................................................... 15
4.1 RECURSOS HUMANOS.................................................................. 15
4.2 RECURSOS MATERIAIS................................................................. 15
5 SUMARIO DA MONOGRAFIA.............................................................. 16
6CRONOGRAMA.................................................................................... 17
7 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................18

































1. INTRODUÇÃO

1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA
Este projeto de monografia visa demonstrar todos os aspectos, no âmbito penal, do crime de assédio sexual, bem como a relação desta condutacom o antigo crime de sedução que gera duvidas e questionamentos acerca de sua eficácia, tipificação e aplicabilidade. Diversos autores e legisladores já manifestaram-se em relação a esta conduta, trazendo a tona questões acerca de seu uso, tais como Damásio E. de Jesus que escreve sobre o cunho confuso, falta de clareza e precisão sobre este tema.
Em face da problemática acerca do tema abordado,descrevem autores como Wellington César Lima e Silva que a lei brasileira trava que o crime de assédio sexual esta visceralmente ligado às idéias de “poder”, “sexualidade” e “consentimento”, entretanto essas características parecem emblemáticas para caracterização dos atos, em face disso, o trabalho ora exposto visa clarear e demonstrar as diversas questões circundantes deste delito.
1.2 PROBLEMAA condição jurídica e de costumes gera a necessidade da compreensão e das respostas sobre os temas abordados, como as leis podem ser aplicadas nos fatos concretos, como podemos identificar e distinguir o delito, e principalmente estarmos cientes da realidade de um crime freqüente mas dificilmente identificado, punido e compreendido. Portanto, surgem as seguintes indagações:

1) Como podemosidentificar e diferenciar o surgimento do delito nas relações sociais?
2) É possível que a aplicabilidade das penas seja adequada ao costumes e formatos da sociedade atual?
3) Podemos delinear uma relação entre a conduta de assedio sexual com o já revogado crime de sedução?


1.3 HIPOTESE

A Hipótese se baseia em argumentos identificadores da realidade dos problemas, no sentido de respostaou mesmo de interpretação, o que acaba ocorrendo nas seguintes condições:

1) O delito de Assédio Sexual configura-se com o ato de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, porem, apenas pode ser considerado nas relações de trabalho e educacionais, cometido por superior hierárquico da vitima ou tenha ascendência sobre ela, em razão do exercício de emprego,...
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