Aplicação da lei penal no espaço

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas: 5 (1161 palavras)
  • Download(s): 0
  • Publicado: 15 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
A eficácia da Lei Penal no espaço, vem regulada pelo artigo 5º do CP:
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
A importância da questão relativa a importância da Lei Penal no espaço reside na necessidade de apresentar uma solução aos casos em que um crime viole interesses de dois oumais países, ou porque a conduta foi praticada no território nacional e o resultado ocorreu no exterior, ou porque a conduta foi praticada no exterior e o resultado ocorreu no território nacional.
Assim, os crimes cometidos dentro do espaço onde a República Federativa do Brasil exerce sua soberania devem ser julgados pelo Poder Judiciário do País, não importando a nacionalidade do autor ou davítima do crime.(art. 70 CPP)

Princípios relativos a lei penal no espaço

A eficácia da lei brasileira fora dos limites do território nacional deve obedecer a um dos seguintes critérios (princípios):
a) Princípio da territorialidade: este princípio diz que a lei nacional se aplica ao fato praticado no território do próprio país.
b) princípio da personalidade ou da nacionalidade: aplica-se a leipenal do país de nacionalidade do autor do crime, independente de onde ele se encontre.
c) princípio da defesa, real ou de proteção: aplica-se a lei do país a que pertencer o bem jurídico lesado ou ameaçado de lesão pelo crime, independente onde esse bem jurídico se encontre.
d) princípio da justiça universal (também chamado princípio da justiça cosmopolita ou da justiça penal internacional):aplica-se a lei penal do país, mesmo que o crime tenha sido cometido fora de seu território, não envolva seus cidadãos nem afete seus bens jurídicos.
e) princípio da representação ( da bandeira, subsidiário ou de proteção): adota-se a lei do país em que estiver registrada a embarcação ou aeronave;

***** O Brasil adotou o princípio da TERRITORIALIDADE TEMPERADA, pois a regra é a do artigo 5 CP,ou seja da territorialidade, com as exceções: (EXTRATERRITORIALIDADE)
-1 º exceção: Princípio da defesa: presente no art. 7 º, inc.I e §3 º do CP:
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, deMunicípio, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condiçõesprevistas no parágrafo anterior:

a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.

-2 º exceção: Princípio da justiça universal: Art. 7º, inc.II, a, do CP:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

3 º exceção: Princípio danacionalidade: Art. 7º, inc.II, b, do CP:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:

b) praticados por brasileiro;

4 º exceção: : Princípio da representação: Art. 7º, inc.II, C, do CP:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes oude propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

TERRITÓRIO

Conceito de território: deve ser entendido no seu SENTIDO JURÍDICO: É todo espaço terrestre, fluvial, marítimo e aéreo, onde é exercida a SOBERANIA NACIONAL.

Lugar do crime (Art. 6 CP)
Lugar do crime é o local, ou seja, espaço ou área em que se considera consumado o delito.
Teorias sobre...
tracking img