A eficácia da Lei Penal no espaço, vem regulada pelo artigo 5º do CP:
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometidono território nacional.
A importância da questão relativa a importância da Lei Penal no espaço reside na necessidade de apresentar uma solução aos casos em que um crime viole interesses de dois oumais países, ou porque a conduta foi praticada no território nacional e o resultado ocorreu no exterior, ou porque a conduta foi praticada no exterior e o resultado ocorreu no território nacional.Assim, os crimes cometidos dentro do espaço onde a República Federativa do Brasil exerce sua soberania devem ser julgados pelo Poder Judiciário do País, não importando a nacionalidade do autor ou davítima do crime.(art. 70 CPP)

Princípios relativos a lei penal no espaço

A eficácia da lei brasileira fora dos limites do território nacional deve obedecer a um dos seguintes critérios (princípios):a) Princípio da territorialidade: este princípio diz que a lei nacional se aplica ao fato praticado no território do próprio país.
b) princípio da personalidade ou da nacionalidade: aplica-se a leipenal do país de nacionalidade do autor do crime, independente de onde ele se encontre.
c) princípio da defesa, real ou de proteção: aplica-se a lei do país a que pertencer o bem jurídico lesado ouameaçado de lesão pelo crime, independente onde esse bem jurídico se encontre.
d) princípio da justiça universal (também chamado princípio da justiça cosmopolita ou da justiça penal internacional):aplica-se a lei penal do país, mesmo que o crime tenha sido cometido fora de seu território, não envolva seus cidadãos nem afete seus bens jurídicos.
e) princípio da representação ( da bandeira,subsidiário ou de proteção): adota-se a lei do país em que estiver registrada a embarcação ou aeronave;

***** O Brasil adotou o princípio da TERRITORIALIDADE TEMPERADA, pois a regra é a do artigo 5... [continua]

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(2011, 11). Aplicação da lei penal no espaço. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Aplica%C3%A7%C3%A3o-Da-Lei-Penal-No-Espa%C3%A7o/107443.html

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