Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE MARÍLIA

PEDRO ANTUNES RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos da ação criminal que lhe move a Justiça Pública (Processo nº. ....), por intermédio de seu advogado infra-assinado, não se conformando, “data máxima venia”, com a respeitável sentença que o condenou a pena de 5 anos de reclusão, como incurso no artigo 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, e art. 61, inciso II, alínea e, todos do Código Penal, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com supedâneo no artigo 593, III, “d”, § 3º do Código de Processo Penal ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas razões.
Pede deferimento.

Marília ..., de .................... de 2011.

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ADVOGADO – OAB / SP nº. ...

RAZÕES DE APELAÇÃO
Processo nº. ...
Apelante: Pedro Antunes Rodrigues.
Apelado: Justiça Pública.
Egrégio Tribunal de Justiça;
Colenda Câmara;
Ínclitos Desembargadores;
Douta Procuradoria de Justiça.
Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1ª instância, impõe-se a reforma da respeitável sentença condenatória prolatada contra o recorrente, pelas razões a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
O Ministério Público ofereceu denúncia contra o apelante por suposta infração ao artigo 121, caput, c/c art. 14, inciso II, e art. 61, inciso II, alínea e, todos do Código Penal.
Conforme a inicial acusatória, no dia 2 de novembro de 2010, por volta das 15h, na quadra 5, em via pública, nesta localidade, o apelante, fazendo uso de uma pistola, da marca Taurus, calibre 38, semi-automática, com capacidade para doze cartuchos, conforme laudo de exame em arma de fogo, efetuou um disparo contra seu irmão, na tentativa de matá-lo, causando-lhe lesões no peito, do lado esquerdo. O delito de homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, sendo