APELAÇÃO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Processo autuado sob nº________

ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, inconformada com a r. decisão do juízo “a quo” de fls. ___, por seu advogado constituído nos autos (procuração anexa), vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, com supedâneo nas razões anexa.

Requer, assim que o presente recurso seja recebido em seu duplo efeito, e seja remetido os autos ao Egrégio Tribunal do Rio de Janeiro, com as homenagem de estilo.

Termos em que
Pede deferimento
Local e data

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NOME DO ADVOGADO
OAB Nº _________

Endereço para intimações:_________________

RAZÕES

Apelante: ARRENDAMENTO DE VEICULOS S/A
Apelado: MUNICIPIO DO RIO DE JANAIRO

EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA ÍNCLITOS JULGADORES

I – Síntese dos fatos
O Apelante atua no ramo de locação de veículos, tendo ajuizado Ação Declaratório contra o Apelado, com pedido de declaração de inexistência de obrigação de pagar o ISS sobre locação de veículos alegando que o apelado exige o pagamento do ISS sobre locação de veículos, com base na lei 691/84, inconstitucionalidade do imposto, porque locação não é prestação de serviços.
No entanto a sentença do juízo da 15ª Vara da Fazenda Publica, não conheceu da alegação de inconstitucionalidade e julgou improcedente a ação com base na Lei Complementar nº 57/87. II – Do direito
Estabelece ao artigo 156, III, da constituição federal:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - ...
II - ...
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

Em síntese só pode a Lei complementar instituir imposto sobre a prestação de serviços, e esta será a hipótese de incidência do fato gerador