Apelação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX/XX

Processo n°

FULANO, nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seu advogado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, o que faz na forma das razões anexas, requerendo a sua juntada, bem como a remessa ao órgão ad quem.

Pede deferimento.

Cidade, dia, mês e ano

RAZÕES DO RECURSO

Apelante: FULANO
Apelado: XXXXXXXXXXXXX

EGRÉGIA CÂMARA

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

1. A presente apelação é tempestiva, tendo em vista que o apelante foi cientificado acerca da r. decisão recorrida em xx/xx/xx, tendo ingressado com Embargos de Declaração na mesma data, tendo ciência da decisão dos Embargos em xx/xx/xx.

DO REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

2. Requer o Apelante o deferimento da gratuidade de justiça, uma vez que não possui condições financeiras para custear o processo sem prejuízo e de seu sustento de sua família, nos moldes do art. 5°, LXXIV, da CRFB/88, e nos termos da Lei n° 1.060/50.

DA EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO E DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO

3. Trata a presente de ação de cobrança de cotas condominiais movida em face d ora apelante, tendo o mesmo requerido as fls. 45/46 os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50.

4. De fato o Apelante apenas requereu o benefício após a realização de audiência de conciliação, mas, no entanto, na mencionada petição de acordo, fls. 50/51, além de oferecer proposta de acordo, declarou sua hipossuficiência econômica, juntando, para tanto, os documentos comprobatórios de sua alegação.

5. Muito embora o autor não tenha aceitado a proposta de acordo, requer o Apelante seja modificada a sentença no que tange a condenação do mesmo ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei.

6. Pela leitura do art. 2°, parágrafo único da Lei n° 1.060/50, é considerado necessitado aquele cuja situação econômica não permite pagar