apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL/TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE _______, ESTADO DE __________.

Autos n° XXXXXX

GERALDO, brasileiro, estado civil, portador do RG XXXXX CPF XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX Bairro XXXXX na cidade de XXXX-XX pai da vítima, vem por meio desde pedir a habilitação como assistente de acusação, que move a D. Justiça Pública contra Ana, por seu Advogado, não se conformando, data venia, com a r. sentença recorrida, vem, respeitosa e tempestivamente (CPP, art. 598), à presença de Vossa Excelência interpor este Recurso de Apelação cujas razões seguem anexas (CPP, art. 593 e ss) para o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
O Recorrente é o pai da vítima assassinada e, portanto, parte legítima para, habilitado como assistente da acusação, recorrer (CPP, arts. 31, 268 e 269), tendo interesse no acolhimento deste Recurso de Apelação para ver reformada a r. sentença.

Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito deoferecer queixa ou prosseguir na ação passará aocônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.
Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

O recurso é tempestivo (CPP, art. 598) e é o indicado para reformar a r. decisão (CPP, art. 416).

2. PEDIDO.
Isso posto, pede-se e espera-se que V. Exª se digne ordenar o deferimento desta Apelação como medida de inteira justiça.

Termos em que,
Pede deferimento.

(local e data)

........................
Advogado (nome)
OAB/.... nº...........

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo-crime nº XXXXXXXXX