APELAÇÃO CÍVEL

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1402 RS 1997.71.08.001402-4 (TRF-4)
Data de publicação: 01/06/2010
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TEORIA DA APARÊNCIA. PESSOA FÍSICA. INAPLICÁVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 , DO CTN . SÚMULA Nº 106 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A citação por carta com aviso de recebimento assinada por pessoa estranha à lide é irregular, visto não ser aplicável a Teoria da Aparência quando a citada é pessoa física. 2. Não se aplica a Súmula 106, do STJ, quando a demora no andamento do feito não for imputável ao judiciário, mas à desídia da exequente. 3. A citação se deu por edital, após transcorrido mais de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário. 4. Prescrição reconhecida, nos moldes do art. 174 , do CTN .5 . Honorários advocatícios mantidos.6. Apelação improvida.
Encontrado em: PRIMEIRA TURMA D.E. 01/06/2010 - 1/6/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 1402 RS 1997.71.08.001402-4 (TRF-4) JOEL ILAN PACIORNIK... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos
TJ-ES - Apelacao Civel AC 24030134639 ES 24030134639 (TJ-ES)
Data de publicação: 29/09/2004
Ementa: APELAÇAO CÍVEL TEORIA DA APARÊNCIA - TENTATIVA DE CONSTITUIR MORA - NOTIFICAÇAO CARTORÁRIA - COMPROVAÇAO DA MORA - BUSCA E APREENSAO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - SÚMULA Nº 72 STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA - MORA DO DEVEDOR - PROPOSITURA DA AÇA O1) Não há que se falar em teoria da aparência quando a tentativa de constituir a mora, através de Notificação Cartorária, não chegar a ser efetivada.2) A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, como versa a Súmula nº 72 do STJ. 3) Não ocorre cerceamento de defesa quando a prova de constituição em mora do devedor, que é indispensável ao prosseguimento do feito, não for produzida na propositura da ação, visto não ser possível a sua demonstração em momento posterior.4) Negado provimento ao recurso.
Encontrado em: à unanimidade,