Apelação beneficio assistencial para o menor

2456 palavras 10 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

Autos do Processo n. º

JUNIOR, menor incapaz representado por seu genitor JOSÉ , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO MENOR DEFICIENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que move em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, apresentar recurso de APELAÇÃO, conforme razões em anexo, que deverão ser enviadas para o EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO.

Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Paulo/SP, de de 2014.

Advogada
OAB/SP nº

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: JUNIOR
Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social
Autos do Processo nº XXXXXXX

Egrégio Tribunal
Colenda Turma
Eméritos Julgadores

I - DA SENTENÇA

A R. sentença julgou improcedente o pedido formulado na presente ação, por entender....

II - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – ART. 1211-A CPC

O MM. Juízo de origem ao proferir a r. sentença de fls. xxxxx indeferiu a prioridade na tramitação processual por entender que embora o laudo médico de fls. xxxx tenha reconhecido que o autor possui diagnostico de “xxxxxxxxxxx” , decisão que merece reforma.
Conforme documentos acostados aos autos, bem, como pericias realizadas fls. xxxxx, por profissionais de confiança do MM. Juízo, restou amplamente provado que o Apelante além de menor, possui incapacidade e necessita de amparo, bem como do beneficio pleiteado, posto sua saúde debilitada, tratamentos diários com medicamentos e demais ônus além das necessidades básicas.
Desta feita nos termos do art.1211-A e B do Código de Processo Civil, requer seja concedida e anotada a prioridade na tramitação em razão da enfermidade do Apelante, estando presente o periculum in mora e fumus boni iuris, requer assim seja a presente apelação julgada com prioridade na

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